Decreto 12.955/2026 · art. 281

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-281, só com o caput (1 unidade além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção II ("Disposições comuns aos serviços financeiros") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota; a regra correspondente, na LC, é a do art. 189 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 281 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 281 é uma remissão interna. A regra: "As alíquotas da CBS aplicáveis aos serviços financeiros serão disciplinadas no Livro II" [ev-01]. No Livro II, o Capítulo VI do Título I trata das alíquotas da CBS incidente sobre serviços financeiros [ev-13], e o art. 480 abre esse capítulo: "A alíquota da CBS incidente sobre os serviços financeiros de que trata o art. 269 será:" [ev-12].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01].

5.Condições

Nenhuma condição própria; a disciplina das alíquotas está no Livro II [ev-01, ev-13].

6.Consequências

• Alíquota no Livro II: a alíquota da CBS dos serviços financeiros se busca no Livro II, no art. 480 [ev-01, ev-12]; o art. 287, caput, por exemplo, sujeita a securitização e a faturização à CBS "pela alíquota prevista no art. 480" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214: não há artigo de remissão; as alíquotas estão no próprio Capítulo II, no art. 189: "Caso não haja previsão em contrário neste Capítulo, as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros serão:" [ev-14], "de 2027 a 2033, aquelas fixadas de acordo com as regras previstas no art. 233 desta Lei Complementar" [ev-15] e, a partir de 2034, as fixadas para 2033 [ev-16]. A busca por "serão disciplinadas" na LC 214 não achou ocorrência [ev-09].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente é empregado. Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-480, fd:decreto-12955-2026/art-287, fd:lcp-214-2025/art-189.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.