Decreto 12.955/2026 · art. 283

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-283, com caput, incisos I e II e parágrafo único (4 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção II ("Disposições comuns aos serviços financeiros") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 188 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 4 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 283 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 283 ajusta a base da cooperativa optante que presta serviços financeiros. A regra alcança "As sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção de que trata o art. 391" [ev-01], que:

1. "não deverão considerar, na aferição da base de cálculo, as receitas de serviços financeiros correspondentes às operações de que trata o art. 391, caput, inciso II, e § 1º" [ev-12];
2. "deverão reverter o efeito das deduções de base de cálculo previstas neste Capítulo proporcionalmente ao valor que as receitas de que trata o inciso I do caput representarem do total de receitas de serviços financeiros da cooperativa" [ev-13].

O parágrafo único estende a regra "aos bancos cooperativos que exercerem a opção de que trata o art. 391, quando fornecerem serviços financeiros para sociedades cooperativas associadas" [ev-14].

4.Sujeitos

• Sociedade cooperativa optante: fornece serviços financeiros e exerceu a opção do art. 391 [ev-01].
• Banco cooperativo optante: entra quando fornece serviços financeiros a cooperativas associadas [ev-14].
• Associado: destinatário das operações do art. 391, II e § 1.º [ev-12]; pelo art. 391, II, é o "associado sujeito ao regime regular da CBS" [ev-16].

5.Condições

• Cumulativas (caput): a cooperativa fornece serviços financeiros e exerceu a opção do art. 391 [ev-01]; o art. 391 reduz a zero as alíquotas da CBS nas operações que enumera [ev-15].
• Inciso I: só as receitas de serviços financeiros das operações do art. 391, II, e § 1.º [ev-12]; o § 1.º do art. 391 estende o inciso II ao fornecimento de serviços financeiros aos associados, "inclusive cobrados mediante tarifas e comissões" [ev-17].
• Parágrafo único: o banco cooperativo precisa ter exercido a opção e fornecer os serviços a cooperativas associadas [ev-14].

6.Consequências

• Base sem as receitas das operações com associados: essas receitas não entram na aferição [ev-12].
• Reversão proporcional: o efeito das deduções do Capítulo reverte-se na proporção dessas receitas sobre o total de receitas de serviços financeiros [ev-13].
• Associado tomador de crédito: não pode apropriar créditos (art. 284, I) [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 188 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 188: "As sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção de que trata o art. 271 desta Lei Complementar deverão reverter o efeito das deduções de base de cálculo previstas neste Capítulo proporcionalmente ao valor que as operações beneficiadas com redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS representarem do total das operações da cooperativa." [ev-08].
• Medida da reversão (duas letras, sem escolha): a LC usa as operações com redução a zero sobre o total das operações da cooperativa [ev-08]; o Regulamento, as receitas do inciso I sobre o total de receitas de serviços financeiros da cooperativa [ev-13].
• Inciso I e parágrafo único: sem correspondente no art. 188 [ev-09]. Na LC 214, "bancos cooperativos" só aparece nas operações "originárias dos seus respectivos bancos cooperativos de que as cooperativas participam" [ev-18]; no Regulamento, além deste parágrafo, no art. 391, § 2.º, I [ev-20, ev-19].
• Crédito entre cooperativa e associado: o art. 286, § 8.º, também tira da base as receitas de certas operações de crédito entre a cooperativa e o associado [ev-21].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente é empregado (candidato do inventário: regime das sociedades cooperativas, sem arquivo). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-188, fd:decreto-12955-2026/art-391, fd:decreto-12955-2026/art-284, fd:decreto-12955-2026/art-286.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.