LC 214/2025 · art. 248

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-248, com caput e parágrafo único [ev-04]. Está na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 248 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 248 fixa a obrigação acessória dos operadores de prognósticos. A regra: "A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas" [ev-01].

O parágrafo único: "Caso as apostas sejam efetuadas de forma virtual, na obrigação acessória de que trata o caput deste artigo, deverá ser identificado o apostador" [ev-08].

4.Sujeitos

• Empresa que opera concursos de prognósticos: obrigada à acessória [ev-01].
• Apostador: identificado nas apostas virtuais [ev-08].
• Regulamento: fixa a forma da obrigação [ev-01].

5.Condições

• Conteúdo mínimo: local da aposta, valores das apostas e valores das premiações pagas [ev-01].
• Apostas virtuais: só nelas o texto exige a identificação do apostador [ev-08].
• Forma: "na forma do regulamento" [ev-01].

6.Consequências

• Dever de apresentar a obrigação acessória com o conteúdo mínimo [ev-01] e, nas apostas virtuais, com o apostador identificado [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07]. O artigo não fixa prazo nem periodicidade [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Disposições comuns (art. 305): as obrigações acessórias dos regimes "serão uniformes em todo o território nacional" [ev-13] e "serão fixadas pelo regulamento" [ev-13]; devem conter "as informações necessárias para apuração da base de cálculo, creditamento e distribuição do produto da arrecadação do IBS, além das demais informações exigidas em cada regime específico" [ev-14]; e as informações "possuem caráter declaratório, constituindo confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados na obrigação acessória" [ev-15].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), art. 355: sem nota de correspondência [ev-09]; os contribuintes do regime informam na DeRE, "no mínimo, as informações necessárias para a identificação:" [ev-10] de sete grupos de dados, entre eles "dos apostadores" [ev-11]. Pelo cotejo, o local, as apostas e as premiações da LC estão nos incisos III a V; o débito da CBS, as destinações obrigatórias e as apostas de exportação são só do Regulamento; e a identificação dos apostadores não depende de as apostas serem virtuais [ev-12]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.
• Regulamento do IBS: não capturado (inventário do C10, § 4); a conferir.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-245, fd:lcp-214-2025/art-305, fd:decreto-12955-2026/art-355.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.