Decreto 12.955/2026 · art. 353

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-353, só com caput [ev-04]. Está no Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 353 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 353 fixa a alíquota da CBS nos concursos de prognósticos. A regra: "As alíquotas da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência dos entes federativos" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime: o artigo não o nomeia; a alíquota vale para os concursos de prognósticos [ev-01].
• Senado Federal: fixa, por resolução, as alíquotas de referência da CBS (art. 468) [ev-09].

5.Condições

• Uniformidade nacional: as alíquotas "são nacionalmente uniformes" [ev-01].
• Medida: a "soma das alíquotas de referência dos entes federativos" [ev-01].

6.Consequências

• Uma só alíquota da CBS no País para os concursos de prognósticos, medida pela soma das alíquotas de referência [ev-01].
• Uso no próprio Capítulo: é a alíquota da fórmula do art. 347, § 5.º [ev-12] e a da importação (art. 356) [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Alíquotas de referência da CBS: fixadas por resolução do Senado "de 2027 a 2035, nos termos dos art. 590 a art. 597, art. 599 e art. 600 deste Regulamento" [ev-10]; "após 2035, as vigentes no ano anterior" [ev-11].
• Transição: para os fatos geradores de 1.º/1/2027 a 31/12/2028 [ev-19], a redução da alíquota da CBS prevista no caput do art. 585 será "aplicada em relação aos regimes específicos de que trata este Regulamento, observadas as respectivas bases de cálculo" (art. 585, § 1.º, II) [ev-14].
• Na LC 214: o art. 246 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-17, ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06]; mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela primeira fixação das alíquotas de referência da CBS [ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 246: "As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas" [ev-07]. Pelo cotejo, o Regulamento repete a regra só para a CBS e diz "dos entes federativos" [ev-01] onde a LC diz "das esferas federativas" [ev-07]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.
• Planos de saúde (art. 336): "As alíquotas de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 60% (sessenta por cento)" [ev-15]. Nos prognósticos, a letra fala em soma e não traz redução [ev-16].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (caput) · vb:aliquota-unica-por-ente (alíquota nacionalmente uniforme como exceção). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-246, fd:decreto-12955-2026/art-336, fd:decreto-12955-2026/art-347, fd:decreto-12955-2026/art-356, fd:decreto-12955-2026/art-468, fd:decreto-12955-2026/art-585.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.