Decreto 12.955/2026 · art. 352

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-352, só com caput [ev-04]. Está no Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 304 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 352 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 352 separa o que fica fora do regime dos concursos de prognósticos. A regra: "As operações, importações e exportações com bens e serviços das entidades de que trata este Capítulo não decorrentes das atividades de concursos de prognósticos devem se submeter às normas do regime geral ou do respectivo regime da CBS a elas aplicável" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entidades do Capítulo: as que exploram concursos de prognósticos [ev-01, ev-09].

5.Condições

• Atividade estranha ao regime: só as operações, importações e exportações "não decorrentes das atividades de concursos de prognósticos" [ev-01].

6.Consequências

• Normas do regime geral ou do respectivo regime da CBS aplicável às operações de fora do regime [ev-01]. Um caso nomeado no próprio Capítulo: os rendimentos da aplicação dos recursos captados de apostadores vão ao regime dos serviços financeiros (art. 358) [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 304 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-14, ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 304: "Aplicam-se as normas gerais de incidência do IBS e da CBS de que trata o Título I deste Livro para as operações, importações e exportações com bens e serviços realizadas pelos fornecedores sujeitos a regimes específicos e que não forem objeto de um desses regimes específicos" [ev-07]. A LC fala em normas gerais de incidência do Título I e em operações que não forem objeto de um dos regimes; o Regulamento, em "normas do regime geral ou do respectivo regime da CBS" [ev-01] e em operações não decorrentes das atividades de concursos de prognósticos [ev-08]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.
• Planos de saúde (art. 343): a mesma letra, com "planos de assistência à saúde" [ev-11] e "aplicáveis" [ev-11], pelo cotejo [ev-12].
• Serviços financeiros (art. 272): "Ficam igualmente sujeitos às normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, aos regimes diferenciados de que trata o Título V deste Livro e não se sujeitam ao disposto no regime específico deste Capítulo os demais serviços que forem prestados pelos fornecedores de que trata o art. 270 e não forem definidos como serviços financeiros no art. 269" [ev-13]; nota de outro artigo da LC (art. 184, § 3.º) e outro objeto [ev-12].

9.Conceitos

Nenhum verbete ligado: "regime geral" [ev-01] não é definido no artigo, e vb:regime-regular trata de outro termo. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-304, fd:decreto-12955-2026/art-272, fd:decreto-12955-2026/art-343, fd:decreto-12955-2026/art-347, fd:decreto-12955-2026/art-358.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.