Decreto 12.955/2026 · art. 358

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-358, só com caput [ev-04]. Está no Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título VI do Livro I, como último artigo do Capítulo [ev-03, ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de correspondência; na busca declarada, a LC 214 não tem os termos do artigo [ev-04]. É regra só do Regulamento, registrada como tal.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 358 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 358 manda para o regime dos serviços financeiros o que a entidade ganha aplicando o dinheiro dos apostadores. A regra: "Os rendimentos auferidos em decorrência da aplicação de recursos captados de apostadores, não inclusos aqueles referentes a apostas em aberto, ficam sujeitos ao regime específico de serviços financeiros de que trata a Seção III do Capítulo II do Título VI deste Livro" [ev-01].

4.Sujeitos

• Quem aufere os rendimentos: o artigo não o nomeia; está no Capítulo dos concursos de prognósticos [ev-01, ev-03].
• Apostadores: fonte dos recursos captados [ev-01].

5.Condições

• Origem dos recursos: "recursos captados de apostadores" [ev-01].
• Exclusão: "não inclusos aqueles referentes a apostas em aberto" [ev-01].

6.Consequências

• Regime dos serviços financeiros para esses rendimentos, pela Seção III do Capítulo II do Título VI [ev-01], que compreende os arts. 286 a 294 [ev-07]. O art. 286 fixa a base das operações de crédito, câmbio e títulos "com a dedução de:" [ev-10] despesas que enumera.

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214: nenhuma nota de correspondência, e a busca declarada não achou "recursos captados" [ev-04] nem "apostas em aberto" [ev-04] na LC 214; "rendimentos" aparece em outros artigos, nenhum do Capítulo IV do Título V [ev-04]. A ficha não afirma que a LC 214 não tenha regra de outro teor sobre o tema.
• No próprio Regulamento: o art. 352 manda as operações das entidades do Capítulo não decorrentes dos concursos de prognósticos às "normas do regime geral ou do respectivo regime da CBS a elas aplicável" [ev-08]; o art. 358 nomeia o regime para os rendimentos das aplicações [ev-01]. O art. 269 enumera os fornecimentos "considerados serviços financeiros" [ev-09].

9.Conceitos

Nenhum verbete ligado. Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-286, fd:decreto-12955-2026/art-352. Candidato do C10 (inventário, § 3.1): serviços financeiros.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.