LC 214/2025 · art. 372

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-372, com caput, incisos I e II, alíneas a e b de cada inciso, parágrafo único e seus incisos I a IV (12 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-14]. É o único artigo do Capítulo III do Título VIII do Livro I, "DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AO REGIME DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-16], porque o art. 372 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-17].

3.Objeto

O art. 372 dá a transição do regime das compras governamentais. O caput nomeia o regime: "O regime de destinação integral do produto da arrecadação do IBS e da CBS ao ente federativo contratante nos termos do art. 473 desta Lei Complementar:" [ev-01]

1. não se aplica [ev-04] "ao IBS e à CBS, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" [ev-05] e "à CBS, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028" [ev-06];
2. aplica-se integralmente [ev-07] "ao IBS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-08] e "à CBS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-09];
3. aplica-se em proporções da CBS de 2029 a 2032 (parágrafo único) [ev-10].

4.Sujeitos

• Ente federativo contratante: destinatário do produto no regime [ev-01]. No art. 473, o produto do IBS e da CBS "sobre as aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante" [ev-19].
• Administração pública direta, autarquias e fundações públicas: adquirentes das operações a que se aplicam as proporções do parágrafo único [ev-10].

5.Condições

• Critério temporal: o que conta é a data do fato gerador: "em relação aos fatos geradores ocorridos" [ev-05, ev-06, ev-08, ev-09, ev-10].
• Proporções da CBS de 2029 a 2032 (parágrafo único): "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, a aplicação do regime de que trata o caput se dará nas seguintes proporções da CBS incidente nas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas:" [ev-10] 1. "de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029, 10% (dez por cento)" [ev-11]; 2. "de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030, 20% (vinte por cento)" [ev-12]; 3. "de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031, 30% (trinta por cento)" [ev-13]; 4. "de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032, 40% (quarenta por cento)" [ev-14].
• Ressalva do art. 473: o regime não se aplica "às aquisições que, cumulativamente, sejam efetuadas de forma presencial e sejam dispensadas de licitação, nos termos da legislação específica" (art. 473, § 2.º) [ev-21]. O art. 372 não repete a ressalva.

6.Consequências

• 2026: sem destinação integral do IBS e da CBS ao ente contratante [ev-05].
• 2027 e 2028: o IBS já se destina integralmente [ev-08]; a CBS, não [ev-06].
• 2029 a 2032: o IBS, integralmente [ev-08]; a CBS, nas proporções de 10% a 40% [ev-11 a ev-14]. O parágrafo não diz como se destina a parte restante da CBS; questão aberta.
• A partir de 2033: o IBS e a CBS, integralmente [ev-08, ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-16, ev-17].
• Períodos do artigo: 2026 [ev-05]; 2027 e 2028 [ev-06]; a partir de 2027 para o IBS [ev-08]; 2029 a 2032 [ev-10]; a partir de 2033 para a CBS [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela não aplicação em 2026 e pelo início dos efeitos [ev-05, ev-16]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela não aplicação à CBS em 2027 e 2028 [ev-06]; mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028, pela aplicação integral ao IBS a partir de 2027 [ev-08]; mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss, pelo período de 2029 a 2032 das proporções da CBS (só a data coincide) [ev-10]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, pela aplicação integral à CBS a partir de 2033 (só a data coincide) [ev-09].

8.Comparação

• Constituição, art. 149-C (EC 132): o produto do IBS e da CBS "incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante" [ev-22]; "Lei complementar poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput e no § 1º" (§ 2.º) [ev-23]. O art. 149-C não traz regra de transição; o art. 372 é a regra de transição da LC 214.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 441): o caput repete a não aplicação em 2026 [ev-24]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-28]: o § 1.º afasta o regime da CBS em 2027 e 2028 "nas aquisições efetuadas pela administração pública direta de Estados e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações públicas" [ev-25], e o § 2.º dá as proporções de 2029 a 2032 "Em relação às aquisições efetuadas pela administração pública direta de Estados e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações públicas" [ev-26]; a LC não faz essa restrição [ev-06, ev-10]. O inciso II da LC não tem correspondente no art. 441 [ev-28]. A ficha registra as duas redações sem escolher.

9.Conceitos

Nenhum verbete existente. Candidato (destinação integral nas compras governamentais) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.