Constituição de 1988 · ADCT, art. 135

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-135, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput traz "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01]; a captura guarda uma só redação. A inclusão é do art. 2.º da EC 132 [ev-06], que traz o texto do art. 135 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-04]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-08] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-09]; o art. 2.º não está nos incisos I e II do art. 23 [ev-10, ev-11]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-08].

3.Objeto

O art. 135 manda a lei complementar disciplinar os créditos do IPI, das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do PIS não apropriados ou não utilizados até a extinção. A regra: "Lei complementar disciplinará a forma de utilização dos créditos, inclusive presumidos, do imposto de que trata o art. 153, IV, e das contribuições de que tratam o art. 195, I, [alínea b], e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o art. 239, todos da Constituição Federal, não apropriados ou não utilizados até a extinção, mantendo-se, apenas para os créditos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação vigente na data da extinção de tais tributos, a permissão para compensação com outros tributos federais, inclusive com a contribuição prevista no inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal, ou ressarcimento em dinheiro" [ev-01].

4.Sujeitos

• Lei complementar: disciplina a forma de utilização dos créditos [ev-01].
• Titulares dos créditos: os contribuintes do IPI, das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do PIS com créditos não apropriados ou não utilizados [ev-01].

5.Condições

• Créditos alcançados: os "não apropriados ou não utilizados até a extinção" [ev-01], inclusive presumidos.
• Compensação e ressarcimento só para alguns créditos: "apenas para os créditos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação vigente na data da extinção de tais tributos" [ev-01].
• Modalidades mantidas: compensação com outros tributos federais, "inclusive com a contribuição prevista no inciso V do caput do art. 195" (a CBS) [ev-01], ou ressarcimento em dinheiro.
• Questão aberta (IPI): o ADCT extingue as contribuições "A partir de 2027" [ev-31], desde que instituída a CBS [ev-30], mas não extingue o IPI: reduz as suas alíquotas a zero, salvo a Zona Franca de Manaus [ev-32]; a EC 132, art. 22, não lista o art. 153, IV, entre os dispositivos que revoga [ev-35, ev-34, ev-36]. O texto não diz qual é a "extinção" do IPI para os fins deste artigo [ev-01].

6.Consequências

• Créditos preservados na forma da lei complementar, com compensação e ressarcimento só nas condições do texto [ev-01].
• Na LC 214 (PIS/Cofins): os créditos "inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições" [ev-20] "permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo para sua utilização" [ev-21]; "deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração" [ev-22]; "poderão ser utilizados para compensação com o valor devido da CBS" [ev-23]; e "poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições de que trata o caput na data de sua extinção" [ev-24].
• Na LC 214 (IPI): a busca por disciplina de créditos do IPI na LC 214, na LC 227 e no Decreto 12.955 não achou nenhuma unidade [ev-33].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132 [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-04]; em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-09]; sem regra separada de efeitos [ev-08].
• Referência temporal: a data da extinção dos tributos [ev-01]; para as contribuições, "A partir de 2027" [ev-31].
• Prazo na LC 214: "O direito de utilização dos créditos de que tratam os arts. 379 a 381 desta Lei Complementar extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-28].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos [ev-01, ev-30, ev-31].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do Atlas trata dos créditos dos tributos extintos. Só com os textos capturados, ADCT × LC 214 × Regulamento da CBS:

• Alcance: o ADCT fala dos créditos do IPI e das contribuições [ev-01]; a LC 214, só dos créditos "da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS" [ev-20]; o Regulamento da CBS repete a LC 214, com remissão ao art. 378 [ev-29].
• Requisitos: o ADCT fala nos requisitos "estabelecidos na legislação vigente na data da extinção de tais tributos" [ev-01]; a LC 214, nos requisitos "estabelecidos pela legislação das contribuições de que trata o caput na data de sua extinção" [ev-24].
• Outras regras da LC 214: crédito presumido da CBS para os créditos apropriados por depreciação, amortização ou quota mensal (art. 380) [ev-25]; crédito presumido sobre o estoque de bens materiais "existente em 1º de janeiro de 2027" (art. 381) [ev-26]; preferência na compensação (art. 382) [ev-27].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata dos créditos remanescentes do PIS/Cofins; o candidato do inventário está em interno_notas. Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs, que cita este artigo na transição [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.