Decreto 12.955/2026 · art. 602

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-602, com caput, incisos I a IV e parágrafo único (6 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-08]. Abre o Capítulo II ("Da utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS", arts. 602 a 613) do Título XIII ("Da transição para a CBS") do Livro II [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-13].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 378 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01, ev-14]; o cotejo está na seção 8 [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]. O art. 602 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-12].

3.Objeto

O art. 602 diz o que acontece, na CBS, com os créditos do PIS/Pasep e da Cofins que sobram na extinção dessas contribuições. A regra alcança "Os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições" [ev-01]. Esses créditos:

1. "permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo para sua utilização" [ev-04];
2. "deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração dos tributos mencionados no caput, nos termos da legislação aplicável" [ev-05];
3. "poderão ser utilizados para compensação com o valor devido da CBS" [ev-06];
4. "poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais" [ev-07], sob os requisitos e os limites da seção 5.

O parágrafo único dá a forma da compensação com a CBS: pedido de utilização de crédito [ev-08].

4.Sujeitos

• Titular dos créditos: o caput não o nomeia [ev-01]; o parágrafo único fala do "contribuinte" que optar pela compensação com a CBS [ev-08].
• RFB: o pedido de utilização segue "as condições e os procedimentos estabelecidos em ato da RFB" [ev-08]; o inciso IV remete às condições e aos limites do ressarcimento ou da compensação "de créditos relativos a tributos administrados pela RFB" [ev-07].

5.Condições

• Registro (II): os créditos "deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração dos tributos mencionados no caput, nos termos da legislação aplicável" [ev-05].
• Ressarcimento e compensação com outros tributos federais (IV): "desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições de que trata o caput na data de sua extinção, observados, na data do pedido ou da declaração, as condições e os limites vigentes para ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB" [ev-07]. São duas datas: a da extinção, para os requisitos; a do pedido ou da declaração, para as condições e os limites [ev-07].
• Compensação com a CBS (III e parágrafo único): o inciso III não traz a condição do inciso IV [ev-06]. O contribuinte que optar por essa compensação formaliza "pedido de utilização de crédito, observadas as condições e os procedimentos estabelecidos em ato da RFB" [ev-08].
• Prazo: o inciso I mantém "a fluência do prazo para sua utilização" [ev-04] sem dizer qual. O prazo de cinco anos do art. 613 vale para "os créditos de que tratam os art. 603 a art. 605" [ev-22] e não nomeia o art. 602. Questão aberta.
• Ato não capturado: o ato da RFB do parágrafo único.

6.Consequências

• Validade: os créditos "permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo" [ev-04].
• Formas de uso: compensação com o valor devido da CBS [ev-06]; ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais, cumpridos os requisitos do inciso IV [ev-07].
• Preferência: "A utilização dos créditos das contribuições de que trata este Capítulo para compensação terá preferência em relação aos créditos de CBS de que trata o art. 53 deste Regulamento" (art. 612) [ev-21].
• Remissões recebidas: o art. 603 mede o crédito da devolução pelo "valor das contribuições referidas no art. 602, caput" [ev-19]; o art. 604, § 2.º, manda observar o art. 602 na apropriação dos créditos de depreciação e amortização [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-10], pois o art. 602 não está nas exceções [ev-11].
• Momentos internos: a data de extinção das contribuições delimita os créditos [ev-01] e fixa a legislação dos requisitos do inciso IV; as condições e os limites são os da data do pedido ou da declaração [ev-07]. O artigo não fixa a data da extinção [ev-01]. O ADCT, "A partir de 2027:" [ev-23], extingue as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e o PIS do art. 239, "desde que instituída a contribuição referida na alínea" [ev-24] a do inciso I, que é "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" [ev-30]. A LC 214 diz: "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027:" [ev-25] os arts. 1.º a 5.º-A da Lei 10.637 [ev-26] e os arts. 1.º a 16 da Lei 10.833 [ev-27].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-10, ev-11, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela extinção das contribuições e pelas revogações a partir de 1.º.1.2027 [ev-23 a ev-27, ev-30].

8.Comparação

• LC 214, art. 378 (correspondência equivalente, com acréscimo no Regulamento): a nota do caput remete ao art. 378 [ev-01, ev-14], e a LC diz "Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições:" [ev-15]. O cotejo subunidade a subunidade mostra caput e incisos I a IV com o mesmo texto, salvo grafia (no inciso IV, a LC diz "as condições e limites vigentes para ressarcimento ou compensação" [ev-17]); o parágrafo único do Regulamento, sobre o pedido de utilização de crédito, não tem correspondente no art. 378, que não tem parágrafos [ev-16].
• ADCT, art. 135 (Constituição): "Lei complementar disciplinará a forma de utilização dos créditos, inclusive presumidos" [ev-18] do IPI e das contribuições não apropriados ou não utilizados até a extinção, "mantendo-se, apenas para os créditos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação vigente na data da extinção de tais tributos, a permissão para compensação com outros tributos federais, inclusive com a contribuição prevista no inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal, ou ressarcimento em dinheiro" [ev-18]. No art. 602, o requisito da legislação da data da extinção está no inciso IV [ev-07]; o inciso III, compensação com a CBS, não o repete [ev-06]. A captura não diz se o requisito do inciso IV alcança o inciso III. Questão aberta, sem juízo de compatibilidade. O ADCT abrange também os créditos do IPI (art. 153, IV) [ev-18]; o art. 602 trata só dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins [ev-01].
• ICMS (regime anterior, fora do Regulamento da CBS): os saldos credores do ICMS "existentes ao final de 2032 serão aproveitados pelos contribuintes na forma deste artigo e nos termos de lei complementar" (ADCT, art. 134) [ev-28]; a LC 227 diz que serão "reconhecidos pelos Estados e pelo Distrito Federal e utilizados pelos contribuintes nos termos deste Capítulo" (art. 132) [ev-29]. O corte muda de tributo para tributo: o fim de 2032 no ICMS [ev-28, ev-29], a data de extinção das contribuições no PIS/Cofins [ev-01].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:credito-a-apropriar-apropriado-e-utilizado (caput) · vb:compensacao-tributaria (III, IV e parágrafo único) · vb:ressarcimento (IV). Relacionado, com sentido próprio registrado: vb:prazo-do-credito (inciso I; o artigo não identifica o prazo). Verbete candidato do C3 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: ato da RFB das condições e dos procedimentos do pedido de utilização de crédito (parágrafo único), não capturado [ev-08].