LC 214/2025 · art. 47, § 11

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-47/par-11, com o § 11 do art. 47 e seus incisos I a III (4 unidades capturadas), na Seção XII ("Da Não Cumulatividade") do capítulo do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços [ev-01, ev-20]. Ficha desdobrada da ficha-mãe fd:lcp-214-2025/art-47 (D172).
• Redação: vigente-compilado. A transcrição não traz nota de redação dada nem de inclusão por lei posterior [ev-01 a ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra), com republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-11]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-17]; efeitos: o § 11 do art. 47 não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 e, por isso, produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-17, ev-18].

3.Objeto

O § 11 dá crédito a quem forneceu, não a quem adquiriu: é o crédito pelos débitos extintos de fornecimentos não pagos por adquirente falido.

1. Regra: "O contribuinte do IBS e da CBS no regime regular poderá creditar-se dos valores dos débitos extintos relativos a fornecimentos de bens e serviços não pagos por adquirente que tenha a falência decretada, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005" [ev-01].
2. Requisitos: os três incisos, introduzidos por "desde que" [ev-01 a ev-04].

Polo invertido: no caput do art. 47, credita-se o contribuinte nas "operações em que seja adquirente" [ev-05]. No § 11, credita-se o contribuinte cujos débitos relativos aos "fornecimentos de bens e serviços" foram extintos e que não recebeu do adquirente falido [ev-01]. O texto não usa a palavra fornecedor [ev-01].

4.Sujeitos

• Quem se credita: "O contribuinte do IBS e da CBS no regime regular" [ev-01].
• Adquirente: aquele "que tenha a falência decretada, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005" [ev-01], cuja aquisição "não tenha permitido a apropriação de créditos" [ev-02].
• Credores do adquirente falido: o encerramento definitivo do pagamento a eles é requisito [ev-04].
• Lei 11.101/2005: não está capturada no projeto; a remissão não foi lida (pendência registrada em interno_notas).

5.Condições

Cumulativamente ("desde que", com "e" entre os incisos II e III) [ev-01, ev-03]:

1. o contribuinte estar "no regime regular" [ev-01];
2. tratar-se de "débitos extintos relativos a fornecimentos de bens e serviços não pagos" [ev-01];
3. o adquirente ter "a falência decretada, nos termos da Lei nº 11.101" [ev-01];
4. "a aquisição do bem ou serviço não tenha permitido a apropriação de créditos pelo adquirente" [ev-02];
5. "a operação tenha sido registrada na contabilidade do contribuinte desde o período de apuração em que ocorreu o fato gerador do IBS e da CBS" [ev-03];
6. "o pagamento dos credores do adquirente falido tenha sido encerrado de forma definitiva" [ev-04].

O § 11 não trata de pagamento parcial pelo adquirente, não fixa o período de apropriação do crédito e não remete ao art. 27 para a extinção dos débitos [ev-01 a ev-04] (dúvidas registradas no relatório).

6.Consequências

• Crédito: o contribuinte "poderá creditar-se dos valores dos débitos extintos" relativos aos fornecimentos não pagos [ev-01].
• Regras da Seção: o art. 56 manda aplicar o disposto na Seção "a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos do IBS e da CBS previstas nesta Lei Complementar" [ev-06]. Entre essas regras está o prazo de "5 (cinco) anos" do art. 54 para a utilização dos créditos [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-11]; a transcrição vigente não traz nota de alteração [ev-01 a ev-04].
• Tempo interno: registro contábil "desde o período de apuração em que ocorreu o fato gerador do IBS e da CBS" [ev-03]; crédito só depois de encerrado "de forma definitiva" o pagamento dos credores [ev-04]. O § 11 não fixa o período de apropriação nem prazo próprio [ev-01 a ev-04].
• Marcos da transição (fichas mt:): em 2026, o IBS "será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" e a CBS "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs) [ev-12]. A CBS é cobrada a partir de 2027 (ADCT, art. 126, I, a) [ev-13], com alíquota "reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" em 2027 e 2028 (art. 127, parágrafo único) [ev-15]. PIS e Cofins são extintos a partir de 2027, desde que instituída a CBS (art. 126, II; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos) [ev-14]. ICMS e ISS ficam extintos "a partir de 2033" (ADCT, art. 129; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno) [ev-16].

8.Comparação

Quadro por dimensão em qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs. Aqui, só com os textos capturados:

• ICMS: o crédito é do adquirente, pelo "imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria" [ev-08].
• PIS/Cofins: o vendedor tem crédito em outra situação, a de "bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior" [ev-09]. A Lei 10.833 traz o mesmo inciso, sem a vírgula depois de "devolução" [ev-10].
• Regime anterior, em geral: nos dispositivos lidos para esta ficha (LC 87, arts. 19 a 33; Leis 10.637 e 10.833, art. 3.º), não há crédito do vendedor por venda não paga nem por falência do adquirente [ev-08 a ev-10, ev-19].
• IBS/CBS: crédito expresso do contribuinte que forneceu e não recebeu do adquirente falido, com três requisitos [ev-01 a ev-04].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:regime-regular · vb:apropriacao-de-credito · vb:extincao-do-debito · vb:nao-cumulatividade-ibs-cbs · vb:prazo-do-credito. Sem verbete próprio (falta registrada em interno_notas): crédito por inadimplência ou falência do adquirente; falência (Lei 11.101/2005).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas): texto legal, rodapé do bruto ou busca literal registrada, lidos pelo executor em 25/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa: Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para a decretação da falência [ev-01]; não capturada (pendência).

Desdobramento (D172)

• Ficha-filha de fd:lcp-214-2025/art-47. Justificativa: hipótese autônoma de creditamento, com polo invertido em relação ao caput do art. 47 [ev-01, ev-05], requisitos próprios (incisos I a III) [ev-02 a ev-04] e remissão à Lei 11.101/2005 [ev-01].