Constituição de 1988 · ADCT, art. 133

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-133, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput traz "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01]; a captura guarda uma só redação. A inclusão é do art. 2.º da EC 132 [ev-06], que traz o texto do art. 133 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-04]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-08] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-09]; o art. 2.º não está nos incisos I e II do art. 23 [ev-10, ev-11]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-08].

3.Objeto

O art. 133 exclui cinco tributos da base de cálculo do IBS e da CBS. A regra: "Os tributos de que tratam os arts. 153, IV, 155, II, 156, III, e 195, I, [alínea b], e IV, e a contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o art. 239 não integrarão a base de cálculo do imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, todos da Constituição Federal" [ev-01]. São o IPI, o ICMS, o ISS, as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e o PIS [ev-01].

4.Sujeitos

O art. 133 não nomeia destinatário; fixa um limite da base de cálculo do IBS e da CBS [ev-01].

5.Condições

• Sem prazo no texto: o art. 133 não delimita período [ev-01].
• Todos os tributos listados: o IPI, o ICMS, o ISS, as duas contribuições do art. 195 e o PIS [ev-01].

6.Consequências

• Base do IBS e da CBS sem os tributos listados [ev-01].
• Na LC 214: "Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS" [ev-18] "o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)" [ev-15] e o montante do ICMS, do ISS, das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do PIS, "de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032" [ev-16]. A base é "o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132 [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-04]; em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-09]; sem regra separada de efeitos [ev-08].
• Extinção dos tributos listados: as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e o PIS "A partir de 2027" [ev-23], desde que instituída a CBS [ev-21]; o IPI tem alíquotas reduzidas a zero, salvo a Zona Franca de Manaus [ev-22]; o ICMS e o ISS, "a partir de 2033" [ev-24].
• Marcos: nenhum marco do Atlas trata só da base de cálculo na transição.

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:base-de-calculo-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) registra a exclusão na vista da transição. Só com os textos capturados, ADCT × LC 214 × Regulamento da CBS:

• Prazo: o ADCT não tem prazo [ev-01]; a LC 214 exclui o IPI sem prazo [ev-15] e os demais tributos "de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032" [ev-16]; o Regulamento da CBS faz o mesmo para a CBS [ev-19, ev-20].
• Alcance: o Regulamento da CBS acrescenta o ICMS "inclusive aquele retido por substituição tributária nas operações anteriores" [ev-20].

9.Conceitos

Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs, que lista este artigo entre os seus dispositivos [ev-01]. Base de cálculo: ver fd:lcp-214-2025/art-12 e a ficha desdobrada fd:lcp-214-2025/art-12/par-2.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.