Constituição de 1988 · ADCT, art. 76-B

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-76-B, com caput (incisos I e II), parágrafo único riscado, § 1.º (incisos I a IV) e § 2.º (9 unidades abaixo do caput, uma riscada) [ev-01, ev-03 a ev-11]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção.
• Redação: vigente-compilado. O caput traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)" [ev-01]; os incisos I e II do caput, o § 1.º e o § 2.º, a nota de inclusão da EC 136 [ev-03, ev-04, ev-06, ev-11]; o inciso I do § 1.º, a nota de redação da EC 136 [ev-07]; os incisos II a IV do § 1.º, a nota da EC 93/2016 [ev-08, ev-09, ev-10]. O parágrafo único da EC 93 está riscado [ev-05, ev-15].
• Redações anteriores guardadas na captura (campo versoes): duas do caput [ev-12] e uma do § 1.º, I [ev-13] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a redação vigente é da EC 136/2025, não capturada [ev-16]; publicação, vigência e efeitos a conferir. O caput fixa o termo: "até 31 de dezembro de 2032" [ev-01].

3.Objeto

O art. 76-B desvincula receitas dos Municípios até 2032, em percentual que cai em 2027. "São desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas dos Municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais:" [ev-01]

1. "50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026" (inciso I) [ev-03];
2. "30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032" (inciso II) [ev-04].

Os parágrafos:

1. § 1.º (exceções): "Excetuam-se das desvinculações de que trata o caput deste artigo:" [ev-06] os recursos de saúde e de ensino "de que tratam, respectivamente, o inciso III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal" (inciso I) [ev-07]; "receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores" (inciso II) [ev-08]; "transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei" (inciso III) [ev-09]; e "fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município" (inciso IV) [ev-10].
2. § 2.º (superávits): "A cada exercício financeiro, até a data de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados, exclusivamente para o financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, os superávits financeiros, verificados no exercício financeiro imediatamente anterior, dos fundos públicos instituídos pelo Poder Executivo municipal" [ev-11].

4.Sujeitos

• Municípios: titulares das receitas desvinculadas [ev-01] e dos fundos do § 2.º [ev-11].
• Tribunal de Contas do Município: os fundos que instituir ficam fora da desvinculação [ev-10].

5.Condições

• Base: receitas municipais "relativas a impostos, contribuições, taxas e multas" [ev-01], com adicionais e acréscimos legais, e outras receitas correntes [ev-01].
• Percentual por período: 50 % até 31.12.2026 [ev-03]; 30 % de 1.º.1.2027 a 31.12.2032 [ev-04].
• Exceções: só as quatro do § 1.º [ev-07 a ev-10]. O inciso I remete ao art. 198, § 2.º, III (base da saúde dos Municípios e do Distrito Federal) [ev-20], e ao art. 212 (mínimo de 25 % da receita de impostos no ensino) [ev-21].
• § 2.º: uso só dos superávits "verificados no exercício financeiro imediatamente anterior" [ev-11], só dos fundos do Poder Executivo municipal [ev-11], exclusivamente para saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas [ev-11], até 31.12.2032 [ev-11, ev-01].

6.Consequências

• Desvinculação da parcela "de órgão, fundo ou despesa" [ev-01], no percentual de cada período [ev-03, ev-04].
• Uso dos superávits dos fundos do Executivo municipal nas três políticas do § 2.º [ev-11].
• Questão aberta: o artigo não diz se o § 2.º se soma ao percentual do caput nem o destino da parcela depois de 31.12.2032 [ev-01, ev-11].

7.Tempo

• Versões do caput [ev-12, ev-15]:
• EC 93/2016: desvinculava, "até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas" [ev-12];
• EC 132/2023: mesma base e percentual, "até 31 de dezembro de 2032" [ev-12]; a redação está no bloco do art. 76-B citado pelo art. 2.º da EC 132 [ev-14];
• vigente, EC 136/2025: inclui as contribuições e escalona o percentual (50 % e 30 %) [ev-01, ev-03, ev-04].
• Parágrafo único (riscado) → § 1.º: o parágrafo único da EC 93 abria as exceções [ev-05]; o § 1.º da EC 136 as mantém, com o inciso I reescrito [ev-06, ev-07]. A redação anterior do inciso I remetia aos "incisos II e III do § 2º do art. 198" [ev-13]; a vigente, só ao inciso III [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 93 e EC 136 não capturadas [ev-16]: a conferir.
• Termos: 31.12.2026 e 31.12.2032 [ev-03, ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Art. 167, IV × ADCT, art. 76-B: a Constituição veda "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa" [ev-17], com ressalvas; o art. 76-B desvincula receitas municipais de impostos e de outras espécies [ev-01]. O art. 76-B não cita o art. 167 [ev-01].
• ADCT, arts. 76, 76-A e 76-B: mesmo termo final [ev-18, ev-19, ev-01]; percentual fixo de 30 % na União e nos Estados [ev-18, ev-19] e escalonado nos Municípios [ev-03, ev-04]; contribuições desvinculadas na União e nos Municípios [ev-18, ev-01], não nos Estados, cuja base é "impostos, taxas e multas" [ev-19].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-167/caput/inc-IV · fd:constituicao-1988/adct/art-76 · fd:constituicao-1988/adct/art-76-A · un:ec-132-2023/art-2. Quadro de divergência: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (T06, que cita o art. 76, não o 76-B). Verbete candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.