Constituição de 1988 · ADCT, art. 76-A

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-76-A, com caput e parágrafo único (incisos I a V) (6 unidades abaixo do caput) [ev-01, ev-03 a ev-08]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção.
• Redação: vigente-compilado. O caput traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01]; o parágrafo único e os incisos trazem a nota da EC 93/2016 e "Produção de efeitos" [ev-03, ev-17]. A captura guarda uma redação anterior do caput [ev-13] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a redação vigente do caput está no bloco do art. 76-A citado pelo art. 2.º da EC 132 [ev-09]; a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-12] e entra em vigor "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-11]; o art. 23 não separa efeitos [ev-10]. O parágrafo único vem da EC 93/2016, não capturada [ev-18]: vigência e efeitos a conferir. O caput fixa o termo: "até 31 de dezembro de 2032" [ev-01].

3.Objeto

O art. 76-A desvincula parte das receitas dos Estados e do Distrito Federal até 2032. "São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes" [ev-01].

O parágrafo único abre cinco exceções: "Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:" [ev-03]

1. "recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal" (inciso I) [ev-04];
2. "receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal" (inciso II) [ev-05];
3. "receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores" (inciso III) [ev-06];
4. "demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei" (inciso IV) [ev-07];
5. "fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal" (inciso V) [ev-08].

4.Sujeitos

• Estados e Distrito Federal: titulares das receitas desvinculadas [ev-01].
• Municípios: as receitas que lhes pertencem por transferências constitucionais ficam fora da desvinculação [ev-05].
• Órgãos do inciso V: os fundos que instituírem ficam fora [ev-08].

5.Condições

• Base: 30 % das receitas "relativas a impostos, taxas e multas" [ev-01], com adicionais e acréscimos legais, "e outras receitas correntes" [ev-01].
• Receitas futuras: "já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data" [ev-01].
• Exceções: só as cinco do parágrafo único [ev-04 a ev-08]. A do inciso I remete ao art. 198, § 2.º, II e III (bases da saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) [ev-19], e ao art. 212 (mínimo de 25 % da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, para Estados, Distrito Federal e Municípios) [ev-20].

6.Consequências

• Desvinculação da parcela "de órgão, fundo ou despesa" [ev-01] até 31.12.2032.
• Questão aberta: o artigo não diz o destino da parcela desvinculada depois de 31.12.2032 [ev-01].

7.Tempo

• Versões do caput: a redação anterior, da EC 93/2016, desvinculava as mesmas receitas "até 31 de dezembro de 2023" [ev-13]; a EC 132 estendeu o termo para 31.12.2032 [ev-01, ev-09].
• Parágrafo único: redação única, da EC 93 [ev-03, ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: caput vigente em vigor na publicação da EC 132, em 21.12.2023 [ev-11, ev-12]; parágrafo único a conferir [ev-18].
• Termo: 31 de dezembro de 2032 [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado; o marco do fim da desvinculação é candidato (ficha do art. 76).

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Art. 167, IV × ADCT, art. 76-A: a Constituição veda "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa" [ev-14], com ressalvas; o art. 76-A desvincula, até 2032, 30 % das receitas estaduais e distritais relativas a impostos, taxas e multas [ev-01]. O art. 76-A não cita o art. 167 [ev-01].
• ADCT, arts. 76, 76-A e 76-B: mesmo termo (31.12.2032) [ev-15, ev-01, ev-16]; bases diferentes: a União desvincula contribuições, taxas e receitas patrimoniais, sem impostos [ev-15]; Estados e Distrito Federal, impostos, taxas e multas e outras receitas correntes [ev-01]; Municípios, também contribuições, em percentuais variáveis [ev-16].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-167/caput/inc-IV · fd:constituicao-1988/adct/art-76 · fd:constituicao-1988/adct/art-76-B · fd:ec-132-2023/art-23. Verbete candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.