CTN · art. 67

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-67, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), último artigo da Seção IV do Capítulo IV do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01]; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 67 dá destino à receita do imposto do art. 63: "A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01]. Remete à lei a forma da destinação ("na forma da lei") [ev-01].

5.Condições

• O que se destina: a receita "líquida" do imposto [ev-01]; o artigo não diz o que se deduz da receita bruta [ev-01].
• Forma: "na forma da lei" [ev-01].

6.Consequências

• Receita afetada: a receita líquida vai à formação de reservas monetárias [ev-01].
• Natureza do tributo inalterada: pelo art. 4.º, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, "sendo irrelevantes para qualificá-la" [ev-13] a "destinação legal do produto da sua arrecadação" [ev-08]. Leitura do Atlas: o destino do art. 67 não muda a espécie do imposto do art. 63 [ev-09]; a disputa doutrinária sobre a destinação como critério fica no qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo.
• Questão aberta: o art. 67 não diz a consequência do desvio da receita para outro fim [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 67 [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• Imposto sobre a exportação (CTN, art. 28): "A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei" [ev-07]. Texto idêntico ao do art. 67 [ev-01].
• Constituição, art. 167, IV: "São vedados" [ev-10] "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária" [ev-11], além das garantias às operações de crédito por antecipação de receita e do § 4.º do art. 167 [ev-11]. As reservas monetárias não estão entre as ressalvas do inciso [ev-11], e a busca não achou a expressão na Constituição [ev-12]. Leitura do Atlas: se o destino do art. 67 se concilia com o art. 167, IV, é questão aberta; a ficha registra os dois textos.

9.Conceitos

Imposto e fatos geradores: fd:ctn-lei-5172-1966/art-63. Destino idêntico: fd:ctn-lei-5172-1966/art-28. Natureza do tributo e destinação: fd:ctn-lei-5172-1966/art-4 · qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo. Constituição: fd:constituicao-1988/art-167/caput/inc-IV.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.