Constituição de 1988 · art. 157

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-157, com caput e dois incisos, na Seção VI ("Da Repartição das Receitas Tributárias") do Capítulo I do Título VI [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, original de 1988. O compilado não traz nota de alteração nem redação riscada no artigo [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-06]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. O art. 157 não está no rol do ADCT, art. 34, § 1.º [ev-08]; vale a regra geral: o sistema tributário nacional "entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-07].

3.Objeto

O art. 157 diz o que pertence aos Estados e ao Distrito Federal no produto de impostos da União. "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:" [ev-01]

1. Imposto de renda retido na fonte (inciso I): "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem" [ev-04].
2. Imposto residual (inciso II): "vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I" [ev-05].

4.Sujeitos

• Estados e Distrito Federal: a quem as parcelas pertencem [ev-01].
• União: titular dos dois impostos [ev-04, ev-05]; o imposto de renda é de sua competência (art. 153, III) [ev-09].
• Quem paga os rendimentos (inciso I): os próprios Estados e o Distrito Federal, "suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem" [ev-04].

5.Condições

• Inciso I: o imposto de renda "incidente na fonte" [ev-04], sobre "rendimentos pagos, a qualquer título" [ev-04] pelo ente, suas autarquias e fundações [ev-04].
• Inciso II: depende de a União instituir o imposto residual [ev-05]. O art. 154, I, permite instituir, "mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição" [ev-10].

6.Consequências

• Pertença: as duas parcelas pertencem aos Estados e ao Distrito Federal [ev-01].
• Entrega do art. 159, I: para calcular a entrega aos fundos, "excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I" [ev-11].
• Vedação de retenção: "É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" [ev-12] (fd:constituicao-1988/art-160, com as exceções do § 1.º).
• Vinculação permitida: o art. 167, § 4.º, permite a vinculação das receitas do art. 157 "para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia" [ev-14].
• Acompanhamento: cabe à lei complementar dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, "do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159" [ev-13].
• Questão aberta: o artigo não diz como se apura a parcela do inciso I nem prazo de entrega da do inciso II [ev-01, ev-04, ev-05].

7.Tempo

• Versão do texto: única, de 1988 [ev-06].
• Cadeia temporal: promulgação em 5.10.1988 e publicação no mesmo dia [ev-06, ev-02]; vigência no primeiro dia do quinto mês seguinte à promulgação (ADCT, art. 34, caput) [ev-07]. A reforma do consumo não alterou o texto [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (Constituição × CTN):

• CTN, art. 85, II: a União distribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "o produto da arrecadação, na fonte, do impôsto a que se refere o art. 43, incidente sôbre a renda das obrigações de sua dívida pública e sôbre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias" [ev-15]. O art. 157, I, fala em rendimentos "pagos, a qualquer título" [ev-04] e inclui as fundações [ev-04]; e diz que o produto pertence ao ente [ev-01], sem falar em distribuição. Leitura do Atlas: correspondência mais ampla na Constituição; o art. 158, I, dá a mesma regra aos Municípios [ev-17].
• CTN, art. 6.º, parágrafo único: "Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos" [ev-16]. Leitura do Atlas: pelo CTN, a pertença da receita do art. 157 não muda a competência para legislar sobre os dois impostos, que é da União [ev-16, ev-09, ev-10].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-153 · fd:constituicao-1988/art-154 · fd:constituicao-1988/art-158 · fd:constituicao-1988/art-159 · fd:constituicao-1988/art-160 · fd:constituicao-1988/art-161 · fd:constituicao-1988/art-167/caput/inc-IV. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-6 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-85. Nenhum verbete do Atlas trata ainda da repartição de receitas; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do compilado, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.