LC 227/2026 · art. 131

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-04].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-131, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02]. Fecha a Seção IV, "Disposições Finais" [ev-03], do Capítulo V e o Título III do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-04]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-07]. O art. 131 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-08].

3.Objeto

O art. 131 dá ao CGIBS dois deveres de informação sobre a distribuição. O do caput: "O CGIBS deverá enviar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as informações necessárias à classificação dos créditos transferidos e os dados necessários ao cálculo dos valores constitucionais e legais a serem distribuídos aos entes federativos" [ev-01]. O do parágrafo único: "O CGIBS disponibilizará, em portal público, as informações relativas ao cálculo da receita de IBS destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, detalhando a sua distribuição" [ev-02].

4.Sujeitos

• CGIBS: envia as informações [ev-01] e mantém o portal [ev-02].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: recebem as informações e os dados [ev-01].
• Público: o portal é "público" [ev-02]; o artigo não nomeia outros destinatários.

5.Condições

• Conteúdo do envio: "informações necessárias à classificação dos créditos transferidos" [ev-01] e "dados necessários ao cálculo dos valores constitucionais e legais a serem distribuídos aos entes federativos" [ev-01].
• Conteúdo do portal: "as informações relativas ao cálculo da receita de IBS destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, detalhando a sua distribuição" [ev-02].
• Prazo e periodicidade: o artigo não os fixa [ev-01, ev-02] (questão aberta).

6.Consequências

• Classificação dos créditos: o CGIBS transfere a parcela de cada ente "a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído" (art. 104, § 1.º) [ev-09] e "deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo" (art. 118, § 8.º) [ev-10]; a busca achou a distribuição segregada nos arts. 118 a 127 e a segregação de componentes nos arts. 115 e 121 [ev-13]. Leitura do Atlas: as informações do caput servem a que cada ente classifique esses créditos.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-04]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-06]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-04, ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição, art. 162: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio" [ev-11]; os dados dos Estados são discriminados por Município [ev-12]. O dever constitucional é dos entes e tem prazo; o do art. 131 é do CGIBS e não tem prazo no texto [ev-01, ev-02].
• LC 227, art. 116, § 1.º, II (transição): para a receita retida, o CGIBS divulga, "nos termos previstos em ato do CGIBS, do detalhamento, para cada ente federativo:" [ev-14] os valores e os cálculos do coeficiente de participação [ev-14].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-104, fd:lcp-227-2026/art-118; fd:constituicao-1988/art-162.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.