CTN · art. 91

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-91, com caput, dois incisos, três parágrafos, duas alíneas no § 1.º e cinco no § 2.º (13 unidades capturadas abaixo do artigo), único artigo da Seção III ("Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios") do Capítulo III do Título VI [ev-12].
• Redação: vigente-compilado, com três atos alteradores. O caput, os incisos I e II, o § 1.º e as suas alíneas trazem "(Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)" [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07]. O § 2.º traz "(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981)" [ev-08] e "(Vide Lei Complementar nº 91, de 1997)" [ev-08]. O § 3.º traz "(Redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 1988)" [ev-11]. Nenhum dos quatro atos está capturado [ev-33].
• Espécie do ato do § 2.º (conferência na fonte): o texto capturado e o compilado dizem "Decreto Lei nº 1.881, de 1981" [ev-08, ev-18]; o campo estruturado da marca na captura registra "Lei nº 1.881, de 1981" [ev-33]; o próprio § 2.º fala no "Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo" [ev-08]. A ficha registra as três leituras e não escolhe; o ato fica a conferir.
• Redações originais: a captura guarda a versão "original" do caput, dos incisos, dos §§ 1.º a 3.º e das alíneas do § 2.º, com texto distinto [ev-13, ev-14, ev-15, ev-16]. No original, o caput dava a cada Município "um coeficiente individual de participação, estabelecido da seguinte forma:" [ev-13], sem a divisão entre Capitais e demais.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação da Lei n.º 5.172 no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-17]; efeitos das redações de 1967, 1981 e 1988: a conferir (atos não capturados) [ev-33].

3.Objeto

O art. 91 reparte o Fundo de Participação dos Municípios em duas parcelas. Do fundo "a que se refere o art. 86" [ev-01], cabem "10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados" [ev-03] e "90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País" [ev-04].

Os §§ 1.º e 2.º dão o critério de cada parcela. O § 3.º define os Municípios considerados e a revisão das quotas [ev-11].

4.Sujeitos

• Destinatários: os Municípios das Capitais dos Estados (inciso I) [ev-03] e os demais Municípios do País (inciso II) [ev-04].
• Quem distribui e calcula: o art. 91 não o diz [ev-01]. O art. 92 manda o Tribunal de Contas da União comunicar ao Banco do Brasil os coeficientes individuais de participação [ev-22], os de cada Município "até o último dia útil de cada exercício financeiro" [ev-23].
• Fonte dos dados de população: a "Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE" (§ 3.º) [ev-11].

5.Condições

• Parcela das Capitais (§ 1.º): distribuída "proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatôres:" [ev-05] o "fator representativo da população, assim estabelecido:" [ev-06] e o "Fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no art. 90" [ev-07]. A tabela do fator de população está só no bruto: vai de "Até 2%" (fator 2) a "Mais de 5%" (fator 5), pelo percentual da população de cada Município "em relação à do conjunto das Capitais" [ev-18].
• Parcela dos demais (§ 2.º): distribuída "deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo" [ev-08], atribuindo-se a cada Município "um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte:" [ev-08]. A captura dá só as cinco faixas de habitantes, de "a) Até 16.980" [ev-09] a "e) Acima de 156.216" [ev-10]; os coeficientes (de 0,6 a 4,0) estão só no bruto [ev-18]. O percentual deduzido está num ato não capturado [ev-33].
• Municípios considerados e revisão (§ 3.º): "consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE" [ev-11].

6.Consequências

• Repartição do fundo: 10 % às Capitais, por coeficiente de população e de renda do Estado; 90 % aos demais, por faixa de habitantes, depois da dedução do § 2.º [ev-03, ev-04, ev-05, ev-08].
• Remissão a artigo revogado: o caput remete ao fundo "a que se refere o art. 86" [ev-01]; o art. 86 está "(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)" [ev-19]. Na redação original, o art. 86 destinava "10 % (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios" [ev-20], do produto dos impostos dos arts. 43 e 46 [ev-20]. A nota de capítulo N3 (arts. 86 a 89 e 93 a 95) está nas fichas dos arts. 90 e 92.
• Questão aberta: o art. 91 não diz a consequência de coeficiente calculado fora dos seus critérios nem prevê contestação [ev-01, ev-05, ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original de 1966 [ev-13, ev-14, ev-15, ev-16]; caput, incisos e § 1.º pelo Ato Complementar 35/1967 [ev-01, ev-05]; § 2.º pelo Decreto-lei (ou Lei, conforme a fonte) 1.881/1981 [ev-08, ev-33]; § 3.º pela LC 59/1988 [ev-11]. O compilado registra ainda "§§ 4º e 5º (Revogados pela Lei Complementar nº 91, de 1997)" [ev-18], linha que a captura não tem como unidade.
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-17]; a revisão anual das quotas começa "a partir de 1989" [ev-11]; efeitos das alterações: a conferir [ev-33].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 91 [ev-01, ev-08, ev-11].

8.Comparação

O quadro do C15 (qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × LC 227):

• Fundo constitucional (Constituição, art. 159, I): a União entrega "do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:" [ev-24], com "vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios" [ev-25] e "um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano" [ev-26]. O art. 91 fala no fundo "a que se refere o art. 86" [ev-01], artigo revogado [ev-19].
• Critérios de rateio (Constituição, art. 161): cabe à lei complementar "estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios" [ev-27]; "O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II" [ev-28].
• ADCT, art. 34, § 2.º, I: a partir da promulgação, os percentuais dos fundos são calculados sobre os impostos do art. 153, III e IV, "mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161, II" [ev-29]. O ADCT não nomeia o CTN [ev-29]. Leitura do Atlas: se os critérios do art. 91 são os critérios de rateio mantidos pelo ADCT [ev-29] e se regem hoje o fundo constitucional fica a conferir, com a LC 62/1989 e a LC 91/1997, não capturadas [ev-33].
• Distribuição do IBS na transição (LC 227, art. 116): "Competem ao CGIBS a realização dos cálculos e a distribuição aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dos valores de que trata este Capítulo" [ev-31], com "publicação no Diário Oficial da União do coeficiente de participação de cada Estado e Município e do Distrito Federal" [ev-30]. Leitura do Atlas: correspondência parcial, em outra distribuição; os dois textos usam coeficiente de participação por ente [ev-30, ev-05, ev-08], mas o do art. 91 reparte um fundo de impostos da União, e o da LC 227, a receita do IBS retida na transição.
• Nas leis da reforma: a busca não achou as expressões fundo de participação e coeficiente individual na LC 214, na LC 227 e no Regulamento da CBS [ev-32].

9.Conceitos

Título VI: fd:ctn-lei-5172-1966/art-90 (fator do inverso da renda per capita) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-92 (comunicação dos coeficientes). Constituição: fd:constituicao-1988/art-159 · fd:constituicao-1988/art-161 · fd:constituicao-1988/adct/art-34. LC 227: fd:lcp-227-2026/art-116. Nenhum verbete do Atlas trata ainda de fundo de participação ou de repartição de receitas (matéria do C15, decisão 3 do Diretor no inventário do C16).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do CTN, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.