LC 214/2025 · art. 123

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-123, com caput e dois incisos [ev-01, ev-03, ev-04]. Está no Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 123 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06]. Os termos do próprio artigo (2027 e 2029) são datas de conteúdo, não de efeitos da lei (seção 7).

3.Objeto

O art. 123 fixa desde quando o consumo conta para a devolução. A regra: "As devoluções previstas no art. 112 desta Lei Complementar serão calculadas com base no consumo familiar realizado a partir do:" [ev-01] "mês de janeiro de 2027, para a CBS" [ev-03] e "mês de janeiro de 2029, para o IBS" [ev-04].

4.Sujeitos

• Famílias: o consumo considerado é o "consumo familiar" [ev-01].
• União; Estados, Distrito Federal e Municípios: cada termo inicial vale para o tributo que cada um devolve (art. 112) [ev-03, ev-04, ev-08].

5.Condições

• Consumo realizado a partir do termo: só o consumo familiar "realizado a partir do" [ev-01] mês indicado entra no cálculo [ev-01].
• Termo por tributo: janeiro de 2027 para a CBS [ev-03]; janeiro de 2029 para o IBS [ev-04].

6.Consequências

• Base temporal do cálculo: a devolução do art. 117 (percentual sobre o tributo do consumo formalizado) [ev-09] só considera o consumo realizado a partir do termo de cada tributo [ev-01, ev-03, ev-04].

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Datas de conteúdo: janeiro de 2027 (CBS) [ev-03]; janeiro de 2029 (IBS) [ev-04]. "A partir de 2027" [ev-14] é cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" [ev-12] (ADCT, art. 126, caput e I, a).
• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-03, ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-05, ev-06]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos [ev-03, ev-12]. Marco de 2029 (mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs) não ligado: só a data coincide com o termo do inciso II [ev-04].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 508): "A devolução prevista no art. 492 será calculada com base no consumo domiciliar realizado a partir do mês de janeiro de 2027" [ev-10]. Corresponde ao caput com o inciso I; o Decreto diz "consumo domiciliar" [ev-10] onde a LC diz "consumo familiar" [ev-01]; o inciso II (IBS) não tem correspondente no Decreto [ev-11].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-112, fd:lcp-214-2025/art-117. Verbete do C7 (inventário, § 3.1): vb:consumo-domiciliar. Marcos candidatos do inventário (§ 3.5; sem arquivo): devolução personalizada da CBS (2027) e do IBS (2029).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.