C7 · Capítulo 7
Devolução personalizada (cashback) e Cesta Básica Nacional de Alimentos
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O instituto do capítulo
Devolução personalizada do IBS e da CBS (cashback) e Cesta Básica Nacional de AlimentosRascunhoDuas respostas ao mesmo problema. Um tributo sobre o consumo pesa mais, em proporção da renda, sobre quem consome tudo o que ganha. A EC 132 deu duas respostas a esse problema dentro do IBS e da CBS. …
Dispositivos43
Constituição de 1988 3
EC 132/2023 1
LC 214/2025 15
- art. 112Rascunho
- art. 113Rascunho
- art. 114Rascunho
- art. 115Rascunho
- art. 116Rascunho
- art. 117Rascunho
- art. 118Rascunho
- art. 119Rascunho
- art. 120Rascunho
- art. 121Rascunho
- art. 122Rascunho
- art. 123Rascunho
- art. 124Rascunho
- art. 125Da cesta básica nacional de alimentosRascunho
- art. 475Da avaliação quinquenalRascunho
Decreto 12.955/2026 24
- art. 199Rascunho
- art. 492Rascunho
- art. 493Rascunho
- art. 494Rascunho
- art. 495Rascunho
- art. 496Rascunho
- art. 497Rascunho
- art. 498Rascunho
- art. 499Rascunho
- art. 500Rascunho
- art. 501Rascunho
- art. 502Rascunho
- art. 503Rascunho
- art. 504Rascunho
- art. 505Rascunho
- art. 506Rascunho
- art. 507Rascunho
- art. 508Rascunho
- art. 509Rascunho
- art. 510Rascunho
- art. 511Rascunho
- art. 512Rascunho
- art. 513Rascunho
- art. 514Rascunho
Verbetes8
- Avaliação quinquenalRascunho
- Cashback desconto e cashback devoluçãoRascunho
- Cesta Básica Nacional de AlimentosRascunho
- Consumo domiciliarRascunho
- Devolução geral e devolução específicaRascunho
- Devolução personalizada do IBS e da CBS (cashback)Rascunho
- Família de baixa renda (destinatária da devolução)Rascunho
- Ônus do tributo suportadoRascunho
Quadros de divergência3
- Composição da Cesta Básica Nacional de Alimentos: o critério do necessário, quem o fixa e com que controle, e se as listas escolhem bem (EC 132, art. 8.º; LC 214, arts. 125 e 475, §§ 3.º a 5.º)Rascunho
- Devolução personalizada e seletividade: qual instrumento atenua a regressividade do consumo, e se a devolução deve somar-se às desonerações pelo produto ou tomar o lugar delas (CF, arts. 145, § 4.º, 156-A, § 5.º, VIII, e 195, § 18; LC 214, arts. 112 a 125)Rascunho
- Natureza jurídica da devolução personalizada: despesa, exoneração ou devolução do tributo suportado, e o que a categoria muda na reserva de lei, na renúncia de receita e na classificação do tributo (CF, arts. 156-A, §§ 5.º, VIII, e 12, e 195, §§ 18 e 19; LC 214, arts. 112 a 121)Rascunho
Quadros comparativos2
- Devolução personalizada da CBS: LC 214/2025, arts. 112 a 124 (com a LC 227/2026), lida para a CBS × Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), arts. 492 a 514Rascunho
- Devolução personalizada: a da CBS × a do IBS (Constituição, arts. 156-A, § 5.º, VIII, e §§ 12 e 13, e 195, §§ 16, 18 e 19; LC 214/2025, arts. 19, 112 a 124 e 351; LC 227/2026, arts. 27, 32, 43, 107 e 118 a 120; Regulamento da CBS, arts. 492 a 514 e 588)Rascunho
Nenhuma unidade com esse estado neste capítulo.