Decreto 12.955/2026 · art. 511

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-511, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01, ev-02, ev-03]; é regra própria do Regulamento.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-04]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]; o art. 511 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-11]

3.Objeto

O art. 511 dá às empresas que cobram as contas os dados de quem tem direito ao desconto. A regra: "A RFB disponibilizará informações atualizadas e tempestivas relativas aos beneficiários para as empresas responsáveis pelos serviços de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gás canalizado e serviços de telecomunicações" [ev-01], por meio eletrônico, sobre os responsáveis e membros de unidade familiar beneficiária, nos limites da LGPD e observado o art. 198 do CTN [ev-01].

O artigo diz ainda:

1. a extensão aos fornecimentos de cobrança periódica com cashback desconto (§ 1.º) [ev-02];
2. as condições do acesso (§ 2.º) [ev-03].

4.Sujeitos

• RFB: disponibiliza as informações [ev-01].
• Empresas fornecedoras: as de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações [ev-01] e, com cashback desconto, as dos fornecimentos de cobrança periódica do art. 495, § 2.º [ev-02].
• Responsáveis e membros de unidade familiar beneficiária: titulares das informações [ev-01].

5.Condições

• Limites: "dentro dos limites permitidos pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional" [ev-01].
• Cobrança periódica: a regra alcança os fornecimentos do art. 495, § 2.º, "quando a devolução personalizada se der na modalidade “cashback desconto”" [ev-02].
• Acesso (§ 2.º): "mediante acesso controlado e por período determinado, com solução eletrônica objeto de instrumento contratual não oneroso" [ev-03], com cláusulas de proteção de dados, previsão expressa do uso compartilhado e da finalidade, "sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essa finalidade" [ev-03].

6.Consequências

• Dever da RFB: "disponibilizará" [ev-01] as informações, de forma eletrônica [ev-01].
• Finalidade vinculada: as empresas não podem tratar os dados de forma incompatível com a finalidade do compartilhamento [ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-07, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-04]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-09, ev-10]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 511 [ev-12, ev-10].
• Período do acesso: "por período determinado" [ev-03]; o artigo não fixa o período.
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui os números 509 a 515 [ev-13]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-14], e os números não se referem a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-04, ev-09].

8.Comparação

• Regulamento, art. 493, § 3.º: os dados pessoais da sistemática "somente poderão ser cedidos:" [ev-15] "a órgãos da administração pública, exigido compromisso de proteção de dados pessoais" [ev-16] ou "de maneira anonimizada, a institutos de pesquisa para a execução de ações relacionadas às devoluções" [ev-17]. O art. 511 manda disponibilizar informações dos beneficiários às empresas fornecedoras [ev-01]. O texto não diz como as duas regras se conciliam (questão aberta).
• LC 214, art. 113, § 2.º: os dados "somente poderão ser utilizados ou cedidos a órgãos da administração pública ou, de maneira anonimizada, a institutos de pesquisa" [ev-18]. A busca por empresas responsáveis e por concessionárias na LC 214 só achou unidades sobre ativo imobilizado [ev-19].
• CTN, art. 198: o caput remete ao sigilo fiscal, que veda, sem prejuízo da legislação criminal, "a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício" [ev-20] sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, ressalvado o § 1.º: "Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:" [ev-21] (fd:ctn-lei-5172-1966/art-198).

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Termos do artigo que pediriam verbete (interno_notas): nenhum novo; cabem em vb:devolucao-personalizada e cashback desconto. Remissões: fd:ctn-lei-5172-1966/art-198; fd:decreto-12955-2026/art-493; fd:decreto-12955-2026/art-495.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.