Decreto 12.955/2026 · art. 503

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-503, com caput, incisos I e II e parágrafo único (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 118 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o parágrafo único, o "Art. 118, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-04]. O cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]; o art. 503 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-13]

3.Objeto

O art. 503 fixa quanto da CBS se devolve. A regra: o percentual aplicado nos termos do art. 502 será de "100% (cem por cento) para a CBS na aquisição de botijão de até treze quilogramas de gás liquefeito de petróleo, nas operações de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e nas operações de fornecimento de telecomunicações" [ev-02] e de "20% (vinte por cento) para a CBS nos demais casos" [ev-03].

O parágrafo único permite à União, por lei específica, fixar percentuais superiores ao do inciso II [ev-04].

4.Sujeitos

• União: "poderá, por lei específica, fixar percentuais de devolução personalizada da CBS superiores ao previsto no inciso II" [ev-04].
• Destinatários: a renda familiar deles pode diferenciar o percentual superior, observado o art. 493 [ev-04].

5.Condições

• Inciso I: só a aquisição de botijão de até treze quilogramas de GLP e os fornecimentos domiciliares de energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado e de telecomunicações [ev-02].
• Percentual superior: só por lei específica, só acima do percentual do inciso II, e "que poderá ser diferenciado em função da renda familiar dos destinatários, observado o disposto no art. 493" [ev-04].

6.Consequências

• Devolução geral: o valor apurado pelo percentual do art. 503 é a devolução geral da CBS a pessoas físicas [ev-14]; a diferença pelos percentuais da lei específica é a devolução específica [ev-15].
• Alíquota de referência: os cálculos da alíquota de referência consideram a redução da receita "da devolução geral de CBS a pessoas físicas, a que se refere o art. 503" [ev-16] (fd:decreto-12955-2026/art-588, C3).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-08, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-11, ev-12]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 503 [ev-17, ev-12]. O art. 118 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-118).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 118 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-10]:
• incisos I e II: os mesmos percentuais da CBS; a LC acrescenta os do IBS: "100% (cem por cento) para a CBS e 20% (vinte por cento) para o IBS" [ev-18] e "20% (vinte por cento) para a CBS e para o IBS, nos demais casos" [ev-19];
• parágrafo único × § 1.º: na LC, "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei específica, fixar percentuais de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS superiores aos previstos nos incisos I e II do caput" [ev-20], diferenciados em função da renda familiar [ev-21] ou "entre os casos previstos nos incisos I e II do caput" [ev-22]; o Decreto trata só da União e só do percentual do inciso II, com diferenciação só pela renda [ev-04];
• sem par no Decreto: "Na ausência da fixação de percentuais próprios, as devoluções previstas neste Capítulo serão calculadas mediante aplicação dos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput." [ev-23]; e "O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao percentual de devolução da CBS de que trata o inciso I do caput." [ev-24].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Relação conceitual: vb:atenuacao-da-regressividade (exemplo com os percentuais do art. 118 da LC 214). Verbete do C7 para o termo anotado em interno_notas: vb:devolucao-geral-e-devolucao-especifica. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-118; fd:decreto-12955-2026/art-502; fd:decreto-12955-2026/art-509; fd:decreto-12955-2026/art-588; fd:lcp-214-2025/art-351.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.