Decreto 12.955/2026 · art. 513

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-513, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01, ev-02, ev-03]; é regra própria do Regulamento.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-04]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]; o art. 513 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-11]

3.Objeto

O art. 513 trata da suspeita de compra fictícia. A regra: "Em caso de detecção de indícios de fraude ou de erro quanto à efetividade das operações de aquisição a RFB deve comunicar ao CGIBS e suspender os pagamentos das respectivas devoluções personalizadas." [ev-01]

O artigo diz ainda:

1. o ato conjunto da RFB e do CGIBS com os critérios de suspensão ou cancelamento (§ 1.º) [ev-02];
2. o contraditório e a ampla defesa do beneficiário (§ 2.º) [ev-03].

4.Sujeitos

• RFB: deve comunicar ao CGIBS e suspender os pagamentos [ev-01]; edita o ato conjunto com o CGIBS [ev-02].
• CGIBS: recebe a comunicação [ev-01] e edita o ato conjunto com a RFB [ev-02].
• Beneficiário: tem garantidos "o contraditório e a ampla defesa em caso de suspensão e de cancelamento das devoluções" [ev-03].
• Membros da unidade familiar: as aquisições de qualquer deles contam para os critérios [ev-02].

5.Condições

• Objeto: indícios de fraude ou de erro "quanto à efetividade das operações de aquisição" [ev-01]. Os indícios quanto ao CadÚnico e à baixa renda são apurados pelo Ministério (art. 512) [ev-12].
• Critérios: o ato conjunto estabelecerá critérios para suspensão ou cancelamento, "como nos casos de volume incompatível de aquisições em curto espaço de tempo por qualquer dos membros da unidade familiar" [ev-02].
• Garantias: "observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999" [ev-03]. A Lei 9.784/1999 não está capturada.

6.Consequências

• Suspensão: detectados os indícios, a RFB "deve" suspender os pagamentos das respectivas devoluções [ev-01].
• Cancelamento: possível pelos critérios do ato conjunto [ev-02], com contraditório e ampla defesa [ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-07, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-04]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-09, ev-10]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 513 [ev-13, ev-10].
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui os números 509 a 515 [ev-14]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-15], e os números não se referem a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-04, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 114, § 1.º, V e VI: a normatização da RFB define "os mecanismos de mitigação de fraudes ou erros" [ev-16] e "o tratamento em relação a indícios de irregularidades" [ev-17]. O art. 513 não traz nota de correspondência [ev-01].
• Regulamento, art. 494, § 1.º, IV: os mecanismos de mitigação ficam no ato da RFB, "tais como limites de aquisição com direito a cashback quando houver flagrante desproporcionalidade com a condição financeira do destinatário" [ev-18]; os critérios de suspensão ou cancelamento, no ato conjunto do art. 513, § 1.º [ev-02].
• Sem par na LC 214: a busca por suspensão, CGIBS e contraditório no Capítulo I do Título III da LC 214 não achou ocorrência [ev-19].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:comite-gestor-do-ibs. Termo que pediria verbete (interno_notas): nenhum novo. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-114; fd:decreto-12955-2026/art-494; fd:decreto-12955-2026/art-512.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.