Decreto 12.955/2026 · art. 514

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-514, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02]. Último artigo do Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01, ev-02]; é regra própria do Regulamento.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]; o art. 514 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-09]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-10]

3.Objeto

O art. 514 manda prestar contas da devolução em números. A regra: "A RFB apresentará relatórios consolidados periódicos com o quantitativo de beneficiários, valores de consumo, valores de tributos e respectivas devoluções personalizadas realizadas, discriminados por Estado e Município, de maneira que se permita comparativos com períodos anteriores." [ev-01]

O parágrafo único faculta o relatório conjunto: "Fica facultada a apresentação de relatório conjunto com o CGIBS, contendo detalhamento por tributo de referência." [ev-02]

4.Sujeitos

• RFB: apresenta os relatórios [ev-01].
• CGIBS: pode figurar no relatório conjunto [ev-02].

5.Condições

• Conteúdo: quantitativo de beneficiários, valores de consumo, valores de tributos e devoluções realizadas [ev-01].
• Discriminação: por Estado e Município, com comparação com períodos anteriores [ev-01].
• Relatório conjunto: facultativo, com detalhamento por tributo de referência [ev-02].

6.Consequências

• Dever de informar: a RFB "apresentará" [ev-01] os relatórios; a periodicidade e o destinatário não são ditos [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-08, ev-09]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 514 [ev-11, ev-09].
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui os números 509 a 515 [ev-12]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-13], e os números não se referem a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 114, III, e § 1.º, VII: cabe à RFB "elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas relativos aos valores devolvidos" [ev-14] e definir "as formas de transparência relativas à distribuição das devoluções" [ev-15]. O art. 514 não traz nota de correspondência e diz o que os relatórios contêm [ev-01].
• Regulamento, art. 494, III: a mesma competência da RFB [ev-16].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Relação conceitual: vb:tributo-de-referencia (o verbete registra o parágrafo único como uso da expressão em outro contexto, sem definição). Verbete empregado: vb:comite-gestor-do-ibs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-114; fd:decreto-12955-2026/art-494.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.