Decreto 12.955/2026 · art. 497

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-497, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 116, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o § 1.º, o "Art. 116, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-02]. O cotejo está na seção 8 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-04]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 497 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-12]

3.Objeto

O art. 497 fixa os prazos para o dinheiro da devolução chegar às famílias. A regra: "Os valores serão disponibilizados para o agente financeiro no prazo máximo de quinze dias após a apuração prevista no art. 494, § 3º." [ev-01] O agente financeiro transfere às famílias em até dez dias [ev-02], e a devolução se faz até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração [ev-03].

4.Sujeitos

• Agente financeiro: recebe os valores e "deverá transferir os valores às famílias destinatárias em até dez dias após a disponibilização de que trata o caput" [ev-02]. O Regulamento não o nomeia.
• Famílias destinatárias: recebem a transferência [ev-02].
• Quem disponibiliza: o caput está na voz passiva e não o nomeia [ev-01]; a gestão da devolução da CBS é da RFB (art. 494) [ev-13].

5.Condições

• Termo inicial do primeiro prazo: a apuração do art. 494, § 3.º [ev-01], trimestral ou mensal [ev-14].
• Termo inicial do segundo prazo: a disponibilização ao agente financeiro [ev-02].
• Data-limite: "A devolução personalizada a que se refere este Título será realizada até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração." [ev-03]

6.Consequências

• Três marcos de pagamento: quinze dias da apuração para a disponibilização [ev-01]; dez dias da disponibilização para a transferência [ev-02]; dia 25 do mês seguinte ao período de apuração para a devolução [ev-03]. O texto não diz como os três se combinam se não coincidirem (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-07, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-04]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 497 [ev-15, ev-11]. O art. 116 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-116).
• Prazos do artigo: quinze dias [ev-01]; dez dias [ev-02]; dia 25 do mês subsequente [ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-04, ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 116, §§ 3.º e 4.º (cotejo subunidade a subunidade) [ev-09]:
• caput × § 3.º: o mesmo prazo de quinze dias; a LC o conta "após a apuração, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 114 e no art. 115 desta Lei Complementar" [ev-16], e o Decreto, "após a apuração prevista no art. 494, § 3º" [ev-01];
• § 1.º × § 4.º: o mesmo prazo de dez dias [ev-17, ev-02];
• § 2.º: sem par no art. 116 [ev-09]; a busca por dia 25 no Capítulo I do Título III da LC 214 não achou ocorrência [ev-18].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Termos do artigo que pediriam verbete (interno_notas): agente financeiro; período de apuração da devolução. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-116; fd:decreto-12955-2026/art-494.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.