Decreto 12.955/2026 · art. 496

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-496, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01, ev-02]; é regra própria do Regulamento. A LC 214 remete ao regulamento o momento das devoluções (art. 116, caput) [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]; o art. 496 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-11]

3.Objeto

O art. 496 cria o cashback devolução e define consumo domiciliar. A regra do caput: "Na hipótese de consumo domiciliar não referido no art. 495, as devoluções personalizadas serão denominadas “cashback devolução” e disponibilizadas ao responsável pela unidade familiar." [ev-01]

A definição: "considera-se como consumo domiciliar todas as aquisições realizadas pelos membros da unidade familiar, ressalvadas as utilizadas em atividade econômica, qual seja a que tenha por objetivo a revenda, com ou sem agregação de valor, para terceiros" [ev-02].

4.Sujeitos

• Responsável pela unidade familiar: recebe o cashback devolução [ev-01].
• Membros da unidade familiar: as aquisições de todos eles compõem o consumo domiciliar [ev-02].

5.Condições

• Consumo fora do art. 495: o cashback devolução só alcança o consumo domiciliar "não referido no art. 495" [ev-01], isto é, fora dos fornecimentos que geram cashback desconto [ev-12].
• Ressalva: saem do consumo domiciliar as aquisições "utilizadas em atividade econômica" [ev-02], que o texto identifica com a revenda a terceiros, com ou sem agregação de valor [ev-02].
• Âmbito da definição: "Para efeitos deste Regulamento" [ev-02].

6.Consequências

• Devolução em conta: o cashback devolução é disponibilizado ao responsável pela unidade familiar [ev-01] e se considera utilizado no momento "da disponibilização da devolução personalizada em conta corrente, poupança ou equivalente em nome do responsável pela unidade familiar" [ev-13].
• Base do cálculo: o consumo domiciliar é o que se considera na apuração (art. 502, § 2.º, II) [ev-14] e o que conta a partir de janeiro de 2027 (art. 508) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-09, ev-10]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 496 [ev-16, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 116, caput: "As devoluções dos tributos previstas neste Capítulo serão concedidas no momento definido em regulamento." [ev-08] A LC não usa os nomes cashback desconto e cashback devolução: a busca por cashback no Capítulo I do Título III e em toda a LC 214 não achou ocorrência [ev-17, ev-18].
• LC 214, art. 117, § 2.º, II: considera os documentos fiscais que acobertem aquisições "exclusivamente para consumo domiciliar" [ev-19], sem definir o termo; a LC 214 usa "consumo familiar" [ev-20] no art. 123 [ev-21]. O Regulamento define consumo domiciliar no parágrafo único do art. 496 [ev-02].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C7 para o termo anotado em interno_notas: vb:consumo-domiciliar. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): cashback devolução. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-116; fd:lcp-214-2025/art-117; fd:decreto-12955-2026/art-495; fd:decreto-12955-2026/art-501; fd:decreto-12955-2026/art-502; fd:decreto-12955-2026/art-508.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.