Decreto 12.955/2026 · art. 508

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-508, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 123 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]; o art. 508 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-09]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-10]

3.Objeto

O art. 508 diz a partir de quando o consumo conta para a devolução da CBS. A regra: "A devolução prevista no art. 492 será calculada com base no consumo domiciliar realizado a partir do mês de janeiro de 2027." [ev-01]

4.Sujeitos

• Famílias destinatárias: o consumo domiciliar delas, a partir de janeiro de 2027, é a base [ev-01]. O consumo domiciliar abrange as aquisições dos membros da unidade familiar, ressalvadas as utilizadas em atividade econômica [ev-11].

5.Condições

• Consumo domiciliar: só o consumo domiciliar entra na base [ev-01], no sentido do art. 496, parágrafo único [ev-11].
• Termo inicial: o consumo realizado "a partir do mês de janeiro de 2027" [ev-01].

6.Consequências

• Consumo anterior: o consumo anterior a janeiro de 2027 não é base do cálculo da devolução da CBS [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-08, ev-09]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 508 [ev-12, ev-09]. O art. 123 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-123).
• Data do conteúdo: janeiro de 2027, início do consumo que serve de base [ev-01]. É data do cálculo, não dos efeitos do artigo, que vigora desde a publicação [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-02, ev-08]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela coincidência do mês com a cobrança da CBS (o marco não menciona a devolução) [ev-01].

8.Comparação

• LC 214, art. 123 (cotejo) [ev-07]: as devoluções "serão calculadas com base no consumo familiar realizado a partir do:" [ev-13] "mês de janeiro de 2027, para a CBS" [ev-14] e "mês de janeiro de 2029, para o IBS" [ev-15]. O Decreto repete a data da CBS e fala em consumo domiciliar [ev-01].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C7 para o termo anotado em interno_notas: vb:consumo-domiciliar. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-123; fd:decreto-12955-2026/art-492; fd:decreto-12955-2026/art-496.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.