LC 214/2025 · art. 120

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-120, com caput e parágrafo único [ev-01, ev-03]. Está no Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 120 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 120 põe um teto na devolução. A regra: "Em nenhuma hipótese a parcela creditada individualmente à família beneficiária nos termos deste Capítulo poderá superar o ônus do tributo suportado relativo à CBS" [ev-01], na devolução da União, nem o ônus do IBS, na devolução dos Estados, DF e Municípios, "incidentes sobre o consumo das famílias" [ev-01].

4.Sujeitos

• Família beneficiária: recebe a parcela creditada individualmente [ev-01].
• União; Estados, Distrito Federal e Municípios: o teto se mede pelo tributo de cada devolução, a CBS no inciso I e o IBS no inciso II do art. 112 [ev-01, ev-07, ev-08].

5.Condições

• Sem exceção: "Em nenhuma hipótese" [ev-01].
• Tributo a tributo: o ônus da CBS "no caso da devolução a que se refere o inciso I do caput do art. 112" [ev-01] e o do IBS "no caso da devolução a que se refere o inciso II do caput do art. 112" [ev-01].
• Aferição (parágrafo único): o ônus "poderá ser aferido com base em documentos fiscais emitidos ou pelos procedimentos de cálculo detalhados no art. 119 desta Lei Complementar" [ev-03].

6.Consequências

• Limite da parcela: a devolução calculada pelo art. 117 [ev-10] não pode superar o ônus do tributo suportado [ev-01].
• Meio de prova do ônus: documentos fiscais ou o procedimento simplificado do art. 119, cuja sequência começa pelo "ônus dos tributos suportados nas diferentes faixas de renda" [ev-09].

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 505): cotejo [ev-13]:
• caput = caput, só para a CBS: a parcela não pode "superar o ônus do tributo suportado relativo à CBS, incidente sobre o consumo das famílias" [ev-11];
• parágrafo único = parágrafo único, com "ônus da CBS suportada" [ev-12] e remissão ao art. 504 do Decreto [ev-12].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-112, fd:lcp-214-2025/art-117, fd:lcp-214-2025/art-119. Verbete do C7 (inventário, § 3.1): vb:onus-do-tributo-suportado.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.