Constituição de 1988 · art. 195, § 7º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-195/par-7 (1 unidade capturada), § 7.º do art. 195, na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo II ("Da Seguridade Social") do Título VIII ("Da Ordem Social") [ev-03]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-195.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-08]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. O parágrafo está fora do Título VI; a regra do ADCT, art. 34, caput, fala do "sistema tributário nacional" [ev-09]. Questão aberta: a data de vigência. Efeitos não separados.

3.Objeto

O § 7.º afasta as contribuições da seguridade de um grupo de entidades. "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei [ev-01].
• Lei: estabelece as exigências [ev-01] (lei não nomeada; ato não capturado).

5.Condições

• Natureza da entidade: "beneficentes de assistência social" [ev-01].
• Exigências da lei: a entidade precisa atendê-las [ev-01].
• Contribuições alcançadas: as "para a seguridade social" [ev-01], isto é, as do art. 195 [ev-04]; o IBS e a CBS ficam fora: os dois tributos "observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º" (art. 149-B, parágrafo único) [ev-05].

6.Consequências

• Sem contribuição para a seguridade para as entidades que cumpram as condições [ev-01].
• Sem efeito no IBS e na CBS [ev-05].
• Questão aberta: o texto usa a palavra isentas; a natureza da regra (imunidade ou isenção) é matéria do qd:natureza-e-alcance-das-imunidades, e a ficha não a resolve [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, sem nota de alteração [ev-01].
• Cadeia temporal: promulgação e publicação em 5.10.1988 [ev-02, ev-08]; vigência como questão aberta (seção 2) [ev-09].
• EC 132: não alterou o § 7.º [ev-01], mas o afastou do IBS e da CBS pelo art. 149-B, parágrafo único [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Imunidade do art. 150, VI, c: é vedado "instituir impostos sobre:" [ev-07] "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" [ev-06]. Leitura do Atlas: a alínea c fala de impostos e de instituições de assistência social sem fins lucrativos; o § 7.º, de contribuições para a seguridade e de entidades beneficentes de assistência social. A correspondência entre as duas figuras não se tira do texto (questão aberta).
• IBS e CBS (LC 214): na redução a zero das alíquotas de dispositivos médicos, a LC 214 nomeia "as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)" [ev-11] (art. 144, II, b, na lista do caput [ev-10]). A busca não achou regra da LC 214, da LC 227, do Regulamento da CBS ou do CTN que reproduza o § 7.º [ev-12].

9.Conceitos

Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-195. Remissões: fd:constituicao-1988/art-149-B (parágrafo único) · fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-c. Verbete: vb:imunidade-ibs-cbs. Quadro de divergência: qd:natureza-e-alcance-das-imunidades (T06). O verbete das imunidades específicas é candidato (interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.