Constituição de 1988 · art. 212, § 5º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-212/par-5, transcrita com o § 6.º (2 unidades capturadas), no art. 212, Seção I ("Da Educação") do Capítulo III ("Da Educação, da Cultura e do Desporto") do Título VIII ("Da Ordem Social") [ev-05]. Ficha só dos dois parágrafos.
• Redação: vigente-compilado. O § 5.º traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)" [ev-01] e a nota "(Vide Decreto nº 6.003, de 2006)" [ev-01]; o § 6.º, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)" [ev-03]. A captura guarda duas redações anteriores do § 5.º [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a Constituição foi publicada no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. As redações vigentes vêm da EC 53/2006, não capturada: publicação, vigência e efeitos a conferir.

3.Objeto

O § 5.º dá à educação básica pública uma contribuição como fonte adicional. "A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei" [ev-01].

O § 6.º distribui as cotas: "As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino" [ev-03].

4.Sujeitos

• Empresas: recolhem a contribuição, "na forma da lei" [ev-01].
• Estados e Municípios: recebem cotas da arrecadação [ev-03].
• Titular da contribuição: os dois parágrafos não o nomeiam [ev-01, ev-03].

5.Condições

• Na forma da lei [ev-01] (lei não nomeada; ato não capturado).
• Critério das cotas: proporção do "número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino" [ev-03].
• Vedação de uso: "É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões" (§ 7.º) [ev-06].

6.Consequências

• Afetação: a educação básica pública "terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação" [ev-01].
• Fora da desvinculação da União: "Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal" (ADCT, art. 76, § 2.º) [ev-10].
• Fundeb: o cálculo do VAAT considera "cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o § 6º do art. 212 desta Constituição" (art. 212-A, § 1.º, II) [ev-12, ev-11].
• Questão aberta: os parágrafos não dizem a base, a alíquota nem a parcela da União [ev-01, ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto (§ 5.º): a redação anterior mais antiga falava do "ensino fundamental público" [ev-04] e permitia às empresas deduzir "a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes" [ev-04]; a segunda, "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)" [ev-04], manteve o ensino fundamental, sem a dedução [ev-04]; a vigente (EC 53/2006) fala da "educação básica pública" [ev-01].
• § 6.º: incluído pela EC 53/2006 [ev-03].
• Cadeia temporal: EC 14/1996 e EC 53/2006 não capturadas: a conferir.
• EC 132: não alterou os §§ 5.º e 6.º [ev-01, ev-03].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Outras fontes da educação no art. 212: o caput vincula percentuais "da receita resultante de impostos" [ev-07] à manutenção e ao desenvolvimento do ensino [ev-07]; os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde "serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários" (§ 4.º) [ev-08]. Leitura do Atlas: o salário-educação é contribuição com destino fixado no próprio texto, ao lado da vinculação de impostos do caput.
• Leis da reforma: a busca não achou menção ao salário-educação na LC 214, na LC 227, no Regulamento da CBS ou no CTN [ev-09].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-76 (desvinculação, § 2.º). Destinação como critério de definição do tributo: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (o quadro não cita o art. 212; remissão sem partido). O verbete do salário-educação é candidato (interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.