Constituição de 1988 · ADCT, art. 83

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-83, só com caput, em duas ocorrências na captura: caput (redação da EC 31/2000) e caput~ocorrencia-2 (redação da EC 42/2003) [ev-03, ev-01]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção.
• Qual é a vigente (conferência do inventário, § 4.1): a segunda. No bruto, a primeira ocorrência está dentro de <strike> e a segunda, fora [ev-04]; o bloco do art. 83 citado pelo art. 2.º da EC 42 traz o texto da segunda [ev-05]. A captura não marca a primeira como riscada [ev-09] (anomalia registrada em interno_notas).
• Redação: a vigente traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-01], "(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01] e "Vigência" [ev-01]; no HTML, as duas últimas apontam os arts. 22 e 23 da EC 132 [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): EC 42, de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-06]; o texto capturado da EC 42 não traz cláusula de vigência da própria emenda [ev-16]: vigência a conferir. A EC 31/2000 não está capturada [ev-13].

3.Objeto

O art. 83 do ADCT atribui à lei federal a definição do que é supérfluo para os adicionais dos fundos de combate à pobreza. "Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º" [ev-01].

4.Sujeitos

• Legislador federal: define os produtos e serviços supérfluos [ev-01]. A lei não está nomeada no texto nem capturada [ev-13].
• União e Municípios: titulares dos adicionais cujo objeto a lei define: o adicional do IPI do fundo federal (art. 80, II) [ev-10] e o adicional do imposto sobre serviços dos fundos municipais (art. 82, § 2.º) [ev-11].

5.Condições

• Alcance da lei federal (redação vigente): só os supérfluos dos arts. 80, II, e 82, § 2.º [ev-01]. O art. 80, II, fala em "produtos supérfluos" [ev-10]; o art. 82, § 2.º, em "serviços supérfluos" [ev-11].
• Fora do alcance: o adicional do ICMS do art. 82, § 1.º, que incide "sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII" [ev-12]. A redação anterior do art. 83 incluía o § 1.º: "arts. 80, inciso II, e 82, §§ 1º e 2º" [ev-03].

6.Consequências

• Competência legislativa: a definição dos supérfluos dos arts. 80, II, e 82, § 2.º, é de lei federal [ev-01].
• Questão aberta: o artigo não diz se os adicionais dependem da lei federal para ser cobrados, nem se a lei foi editada [ev-01, ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: a primeira (EC 31/2000), riscada no bruto [ev-04], remetia aos "arts. 80, inciso II, e 82, §§ 1º e 2º" [ev-03]; a vigente (EC 42/2003) remete aos arts. 80, II, e 82, § 2.º [ev-01, ev-05]. Leitura do Atlas: a mudança acompanha a redação que a EC 42 deu ao § 1.º do art. 82, que passou a remeter à lei complementar do art. 155, § 2.º, XII [ev-12].
• Revogação em 2033: a EC 132 revoga, "em 2033" (art. 22, II) [ev-07], "os arts. 80, II, 82, § 2º, e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (alínea b) [ev-08]. A EC 132 está em vigor desde a publicação quanto ao art. 22 (art. 23, III) [ev-14]; a revogação tem a data que o próprio inciso fixa [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado (interno_notas).

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Na LC 214 e na LC 227, nenhuma unidade remete ao art. 83 do ADCT nem usa a palavra "supérfluo" [ev-15]. A redação de 2033 do art. 82 (EC 132, art. 5.º) não fala em supérfluos (ficha do art. 82).

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-80 · fd:constituicao-1988/adct/art-82 · fd:ec-132-2023/art-22 · un:ec-42-2003/art-2. Verbete candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.