Constituição de 1988 · ADCT, art. 88

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-88, com caput e incisos I e II (2 unidades abaixo do caput) [ev-01, ev-03, ev-04]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção.
• Redação: vigente-compilado. As três unidades trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)" [ev-01, ev-03, ev-04]; a captura guarda uma só redação.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 37/2002 não está capturada [ev-05]: publicação, vigência e efeitos a conferir. O artigo vale "Enquanto lei complementar não disciplinar" [ev-01] o art. 156, § 3.º, I e III.

3.Objeto

O art. 88 do ADCT fixa um piso para o imposto municipal sobre serviços até a lei complementar. "Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:" [ev-01]

1. "terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968" (inciso I) [ev-03];
2. "não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I" (inciso II) [ev-04].

4.Sujeitos

• Municípios: titulares do imposto do art. 156, III [ev-06], destinatários do piso e da vedação [ev-03, ev-04].
• Legislador complementar: a lei do art. 156, § 3.º, I e III, põe fim ao regime do artigo [ev-01].

5.Condições

• Termo: "Enquanto lei complementar não disciplinar" [ev-01] as matérias que o art. 156, § 3.º, reserva à lei complementar [ev-07]: "fixar as suas alíquotas máximas e mínimas" (inciso I) [ev-08]; e "regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados" (inciso III) [ev-09].
• Imposto alcançado: o do art. 156, III, sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" [ev-06].
• Exceção ao piso: os serviços dos itens 32, 33 e 34 da lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968 [ev-03], ato não capturado [ev-05].
• Alcance da vedação: benefícios que resultem, "direta ou indiretamente" [ev-04], na redução da alíquota mínima.

6.Consequências

• Piso de 2 % para o imposto sobre serviços, salvo a exceção [ev-03].
• Vedação de isenções, incentivos e benefícios fiscais que reduzam o piso [ev-04].
• Questão aberta: o artigo não diz a consequência da lei municipal que desrespeite o piso ou a vedação [ev-03, ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 37/2002, não capturada [ev-05]: a conferir.
• Fim do regime: a lei complementar do art. 156, § 3.º, I e III [ev-01]. Se a LC 116, art. 8.º-A, é essa lei é questão aberta (seção 8).
• 2033: o imposto do art. 156, III, e o § 3.º do art. 156 são revogados em 2033 [ev-12], e o ADCT, art. 129, trata da extinção do imposto [ev-16]; o art. 88 não está entre os dispositivos que a EC 132 revoga [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno [ev-01, ev-12].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (ADCT × LC 116):

• Alíquota mínima: "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)" (LC 116, art. 8.º-A, caput) [ev-10]; o ADCT fixa "alíquota mínima de dois por cento" [ev-03]. Correspondência equivalente no número.
• Exceções: na LC 116, "os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar" [ev-11]; no ADCT, os itens 32, 33 e 34 da lista do Decreto-Lei 406/1968 [ev-03]. Listas diferentes; a ficha não afirma correspondência entre os itens.
• Benefícios: a LC 116 veda benefícios, "inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado" [ev-11], que resultem em carga menor que a da alíquota mínima; o ADCT veda benefícios que resultem "na redução da alíquota mínima" [ev-04]. Correspondência mais ampla na LC 116.
• Lei complementar do art. 88: a LC 116 (de 31.7.2003, publicada no DOU de 1.º.8.2003) [ev-15] traz a regra no art. 8.º-A, incluído pela LC 157/2016 [ev-10], não capturada [ev-05]. Nenhum dos dois textos diz que o art. 8.º-A encerra o regime do art. 88 [ev-01, ev-10]: questão aberta, sem escolha.
• Espécie: o imposto do art. 156, III, é imposto [ev-06]; no CTN, imposto é o tributo "cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-14]. É a base do eixo vinculacao desta ficha.

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-156 · fd:lcp-116-2003/art-8-A · fd:ec-132-2023/art-22. Marco: mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno. Nenhum verbete do Atlas trata da alíquota mínima do imposto sobre serviços.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.