Constituição de 1988 · art. 240

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-240, só com caput (1 unidade capturada), no Título IX ("Das Disposições Constitucionais Gerais") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-07]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. O artigo está fora do Título VI; a regra do ADCT, art. 34, caput, fala do "sistema tributário nacional" [ev-09]. Questão aberta: a data de vigência. Efeitos não separados.

3.Objeto

O art. 240 preserva, diante do art. 195, as contribuições dos empregadores para o serviço social e a formação profissional. "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical" [ev-01].

4.Sujeitos

• Empregadores: de quem as contribuições são cobradas [ev-01].
• Entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical: destinatárias do produto [ev-01].
• Ente titular: o artigo não o nomeia [ev-01].

5.Condições

• "atuais": a ressalva alcança as contribuições existentes na data da Constituição [ev-01] (leitura do Atlas pela palavra "atuais").
• Base: "sobre a folha de salários" [ev-01].
• Destino: entidades privadas "vinculadas ao sistema sindical" [ev-01].

6.Consequências

• Ressalva do art. 195: as contribuições descritas ficam fora do disposto no art. 195 [ev-01], que trata das contribuições da seguridade social e já prevê contribuição do empregador sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho" (art. 195, I, a) [ev-08].
• Questão aberta: o artigo não diz quais regras do art. 195 ficam afastadas, nem se contribuições criadas depois de 1988 com o mesmo destino entram na ressalva [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, sem nota de alteração [ev-01].
• Cadeia temporal: promulgação e publicação em 5.10.1988 [ev-02, ev-07]; vigência como questão aberta (seção 2) [ev-09].
• EC 132: não alterou o art. 240 [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 217: as disposições do CTN "não excluem a incidência e a exigibilidade:" [ev-05] de contribuições que enumera, entre elas "outras de fins sociais criadas por lei" (V) [ev-06]. Leitura do Atlas: as duas regras ressalvam contribuições existentes; o CTN, em face das suas próprias disposições; a Constituição, em face do art. 195.
• Leis da reforma: a busca não achou regra da LC 214, da LC 227, do Regulamento da CBS ou do CTN sobre serviço social ou formação profissional [ev-10].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-195. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-217. Quadro de divergência: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (T10, parafiscalidade). O verbete das contribuições especiais é candidato (interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.