CTN · art. 217

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-217, com caput e cinco incisos (6 unidades capturadas abaixo do artigo). A captura o põe no Capítulo IV ("Processo Administrativo Fiscal") do Título IV ("Administração Tributária") [ev-16]; no compilado e na página original, o artigo vem na parte aberta pela epígrafe "Disposições Finais e Transitórias" [ev-17], posta antes do art. 209 [ev-17]. A ficha registra as duas leituras e não corrige a captura.
• Redação: vigente-compilado. O caput e os cinco incisos trazem "(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)" [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07]; o inciso II traz ainda "(Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)" [ev-04]. O art. 218 atual foi "(Renumerado do art. 217 pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)" [ev-08]. Nenhum dos dois atos está capturado [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação da Lei n.º 5.172 no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência do CTN: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-08]; publicação, vigência e efeitos do Decreto-lei 27/1966: a conferir (ato não capturado) [ev-18].

3.Objeto

O art. 217 é uma cláusula de ressalva. "As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade:" [ev-01] das contribuições que os cinco incisos enumeram [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07].

4.Sujeitos

• Contribuições ressalvadas e leis que as regem: o art. 217 as identifica pelo nome e pela lei de origem [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07]; não nomeia o ente credor nem o sujeito passivo [ev-01]. As leis citadas não estão capturadas [ev-18].

5.Condições

• Disposições do CTN alcançadas: todas ("As disposições desta Lei"), "notadamente" as dos arts. 17, 74, § 2.º, e 77, parágrafo único [ev-01]. Também a do art. 54 da Lei 5.025/1966, não capturada [ev-01, ev-18].
• I — contribuição sindical: a contribuição sindical, "denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964" [ev-03].
• II — quotas de previdência: as quotas "a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal" [ev-04]. O art. 157 da Constituição de 1988 trata de receitas que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal [ev-20]; o texto remetido é de Constituição anterior, não capturada.
• III — trabalhador rural: "da contribuição destinada a constituir o" [ev-05] Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, "de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963" [ev-05].
• IV — FGTS: "da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966" [ev-06].
• V — contribuições de fins sociais: "das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei" [ev-07].

6.Consequências

• Ressalva de incidência e exigibilidade: as disposições do CTN "não excluem a incidência e a exigibilidade" [ev-01] dessas contribuições.
• Sobre o rol dos impostos: o art. 17 diz que "Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas" [ev-09]; o art. 217 diz que essa disposição não exclui as contribuições enumeradas [ev-01].
• Sobre a exclusão do art. 74, § 2.º: o imposto do art. 74 "exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sôbre aquelas operações" [ev-10]; a ressalva preserva as contribuições enumeradas [ev-01].
• Sobre o limite da taxa: o parágrafo único do art. 77 diz que "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas" [ev-11]; a ressalva também o alcança [ev-01].
• Destino do produto (eixo afetacao): nos incisos III e IV, a contribuição é "destinada" a um fundo [ev-05, ev-06]. Nos incisos I, II e V, o texto não dá o destino do produto [ev-03, ev-04, ev-07].
• Questão aberta: o art. 217 não diz se as contribuições ressalvadas são tributos nem a que espécie pertencem; o art. 5.º enumera como tributos "impostos, taxas e contribuições de melhoria" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: caput e incisos incluídos pelo Decreto-lei 27/1966 [ev-01]; na mesma alteração, a cláusula de vigência, que era o art. 217, passou a ser o art. 218 [ev-08].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; CTN em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-08]; data do Decreto-lei 27/1966 e dos seus efeitos: a conferir [ev-18].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. O texto do art. 217 não foi alterado pela reforma [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• Contribuições da União (Constituição, art. 149): "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas" [ev-13]. O art. 217 fala em contribuições "de fins sociais criadas por lei" [ev-07]. Leitura do Atlas: a ficha não classifica as contribuições do art. 217 nas categorias do art. 149.
• Seguridade social (Constituição, art. 195): "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:" [ev-14]. O art. 217, II, fala em quotas que "integram a contribuição da União para a previdência social" [ev-04].
• Ressalva constitucional (art. 240): "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical" [ev-15]. Leitura do Atlas: o art. 240 e o art. 217 são cláusulas de ressalva de contribuições, sobre textos e contribuições diferentes.
• Contribuições sindical e confederativa (Constituição, art. 8.º, IV): a assembleia geral fixa a contribuição para custeio do sistema confederativo, "independentemente da contribuição prevista em lei" [ev-21]. O art. 217, I, trata da contribuição sindical prevista na CLT [ev-03].
• FGTS: a Constituição inclui entre os direitos dos trabalhadores o "fundo de garantia do tempo de serviço" [ev-19]; o art. 217, IV, ressalva a contribuição "destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" [ev-06].

9.Conceitos

Disposições ressalvadas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-17 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-74 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-77. Espécies: fd:ctn-lei-5172-1966/art-5. Vigência: fd:ctn-lei-5172-1966/art-218. Quadro de divergência: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (destinação e parafiscalidade). Constituição: fd:constituicao-1988/art-149 · fd:constituicao-1988/art-195 · fd:constituicao-1988/art-240. Nenhum verbete do Atlas trata de contribuições especiais (matéria do C15).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do CTN, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.