CTN · art. 77

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-77, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas abaixo do artigo), primeiro artigo do Título IV ("Taxas") do Livro Primeiro [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. O caput não traz nota de alteração [ev-01]. O parágrafo único traz a nota "(Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)" [ev-03], ato não capturado. A captura guarda a versão "original" do parágrafo único, que difere da compilada só na grafia ("imposto" e "empresas", com o mesmo texto) [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05]. O que o Ato Complementar 34/1967 dispôs sobre o parágrafo único fica a conferir (ato não capturado).

3.Objeto

O art. 77 diz qual é o fato gerador da taxa. As taxas cobradas pelos quatro entes "têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição" [ev-01].

O parágrafo único limita a taxa: "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas" [ev-03].

4.Sujeitos

• Entes que cobram: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um "no âmbito de suas respectivas atribuições" [ev-01]. O art. 80 diz quais atribuições se consideram compreendidas nesse âmbito [ev-16].
• Contribuinte: a pessoa a quem o serviço é "prestado" ou a cuja disposição é "posto" [ev-01]. No poder de polícia, o art. 77 não nomeia a pessoa que o sofre [ev-01].

5.Condições

• Duas hipóteses de fato gerador, alternativas: (a) o exercício do poder de polícia, desde que "regular" [ev-01]; (b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público "específico e divisível" [ev-01], "prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição" [ev-01].
• Âmbito das atribuições: cada ente cobra a taxa "no âmbito de suas respectivas atribuições" [ev-01].
• Poder de polícia regular: o art. 78 define o poder de polícia [ev-10] e considera regular o seu exercício "quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder" (parágrafo único) [ev-11].
• Serviço público: o art. 79 diz quando os serviços "a que se refere o art. 77" [ev-12] se consideram utilizados potencialmente ("quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento") [ev-15], específicos [ev-13] e divisíveis [ev-14].

6.Consequências

• Taxa com base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto: vedada ("não pode ter") [ev-03].
• Taxa calculada em função do capital das empresas: vedada [ev-03].
• Ressalva do art. 217: as disposições do CTN, "notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único" [ev-24], "não excluem a incidência e a exigibilidade" [ev-24] das contribuições que os incisos do art. 217 enumeram (artigo incluído pelo Decreto-lei 27/1966, não capturado; ficha do lote C16-D).
• Questão aberta: o art. 77 não diz a consequência da taxa cobrada fora das duas hipóteses nem a da infração ao parágrafo único [ev-01, ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: caput sem nota de alteração [ev-01]; parágrafo único com a nota "Vide" do Ato Complementar 34/1967 [ev-03] e versão original que só difere na grafia [ev-06].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 77 [ev-01], e por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × LC 214):

• Constituição, art. 145, II: os entes podem instituir "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" [ev-07]. O CTN exige exercício "regular" do poder de polícia [ev-01]; a Constituição não traz o adjetivo [ev-07]. Leitura do Atlas: correspondência equivalente nas duas hipóteses de fato gerador, com a qualificação do exercício só no CTN.
• Constituição, art. 145, § 2.º: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos" [ev-08]. O parágrafo único do art. 77 veda também o fato gerador idêntico ao de imposto e o cálculo "em função do capital das emprêsas" [ev-03]. Leitura do Atlas: correspondência mais ampla no CTN.
• Imposto (CTN, art. 16): "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" [ev-09]. Na taxa, o fato gerador é atuação estatal: poder de polícia ou serviço público [ev-01].
• LC 214 (IBS e CBS): a busca não achou regra da LC 214, da LC 227 ou do Regulamento da CBS que defina taxa ou regule o seu fato gerador [ev-18]. A palavra aparece como parcela da base de cálculo: na importação de bens materiais, a base do IBS e da CBS "é o valor aduaneiro acrescido de" [ev-19] "taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex)" [ev-20] e de "quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os bens importados até a sua liberação" [ev-21]; nas operações, o valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor [ev-23], inclusive "tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor" [ev-22]. Leitura do Atlas: nas leis da reforma, a taxa entra como valor que compõe a base do IBS e da CBS, não como espécie regulada; a ficha não tira daí nada sobre o art. 77.

9.Conceitos

Espécies: fd:ctn-lei-5172-1966/art-5 (enumeração) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-16 (imposto). Taxa: fd:ctn-lei-5172-1966/art-78 (poder de polícia) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-79 (serviços) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-80 (atribuições). Constituição: fd:constituicao-1988/art-145. Quadro de divergência: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (eixo vinculacao e destinação). Nenhum verbete do Atlas trata ainda de taxa, poder de polícia ou serviço público específico e divisível; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.