CTN · art. 78

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-78, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas abaixo do artigo), no Título IV ("Taxas") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput traz a nota "(Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)" [ev-01], ato não capturado; a redação anterior está guardada na captura [ev-04] e aparece riscada na página l5172.htm do Planalto [ev-07]. O parágrafo único não traz nota de alteração [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): da lei, publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-06]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-06]. Da redação dada pelo Ato Complementar 31/1966: a conferir (ato não capturado).

3.Objeto

O art. 78 define poder de polícia: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" [ev-01].

O parágrafo único define o exercício regular, que o art. 77 exige para a taxa [ev-05, ev-08].

4.Sujeitos

• Administração pública: o poder de polícia é "atividade da administração pública" [ev-01].
• Órgão competente: o exercício é regular "quando desempenhado pelo órgão competente" [ev-05].
• Titulares de direito, interesse ou liberdade: são os que a atividade limita ou disciplina [ev-01]; o artigo não os nomeia.

5.Condições

• Atividade: limitar ou disciplinar "direito, interêsse ou liberdade" [ev-01] e regular "a prática de ato ou abstenção de fato" [ev-01].
• Razão: interesse público concernente às matérias que o caput enumera [ev-01].
• Exercício regular (parágrafo único): "Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder" [ev-05].

6.Consequências

• Fato gerador da taxa: o exercício regular do poder de polícia é fato gerador da taxa (art. 77) [ev-08].
• Questão aberta: o art. 78 não diz a consequência do exercício irregular para a taxa já cobrada [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação de 1966 [ev-04] não tinha as matérias "à disciplina da produção e do mercado" [ev-01] e "ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público" [ev-01], acrescentadas pela redação dada pelo Ato Complementar 31/1966 [ev-01]; havia também diferenças de pontuação e de regência (interno_notas). O parágrafo único é o de 1966 [ev-05].
• Cadeia temporal: a lei foi publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02] e está em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-06]; publicação, vigência e efeitos da redação dada ficam a conferir (ato não capturado).
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 78 [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• Constituição, art. 145, II: autoriza "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis" [ev-09], sem definir poder de polícia nem exercício regular. Leitura do Atlas: a definição está só no CTN.
• Busca: a expressão "poder de polícia" [ev-10] aparece só na Constituição, art. 145, II, e no CTN, arts. 77 e 78; nenhuma ocorrência nas leis da reforma, no Regulamento da CBS e no Decreto 70.235 [ev-10].

9.Conceitos

Taxa: fd:ctn-lei-5172-1966/art-77. Constituição: fd:constituicao-1988/art-145. Nenhum verbete do Atlas trata do poder de polícia; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.