Decreto 12.955/2026 · art. 584

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-584, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-04]. Está na Seção I ("Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a transição") do Capítulo I do Título XIII do Livro II [ev-06]. A fórmula do parágrafo único e a legenda das variáveis estão no bruto, depois da unidade, e não nas unidades da captura [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01]; a busca na LC 214 está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]. O art. 584 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 584 tira o PIS/PASEP e a COFINS da base de cálculo da CBS de 2026 aferida no regime dos serviços financeiros com deduções. A regra: "Para o ano de 2026, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não integrarão a base de cálculo aferida conforme o disposto no art. 274, § 1º, inciso II deste Regulamento" [ev-01].

O parágrafo único dá o cálculo: "Para fins do disposto no caput, a aferição da base de cálculo da CBS corresponderá, no período de aferição mensal, à aplicação da seguinte fórmula:" [ev-04] "BC CBS = [(Faturamento bruto – Deduções previstas) – ∑ISSop. – PIS – COFINS] / (1 + alíq IBS + alíq CBS)" [ev-05].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia sujeitos [ev-01, ev-04]. A base remetida é a do "regime específico de serviços financeiros" (art. 274, caput) [ev-11], nos fornecimentos "em relação aos quais este Regulamento preveja deduções de base de cálculo" (art. 274, § 1.º, II) [ev-12].

5.Condições

• Ano: "Para o ano de 2026" [ev-01].
• Base alcançada: só a aferida conforme o art. 274, § 1.º, II [ev-01]. Nessa base, "após a redução das deduções expressamente previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá deduzir:" [ev-12] "o valor do ISS do valor do faturamento bruto de cada operação" (a) [ev-19] e "a CBS e o IBS da base de cálculo" (b) [ev-20], pela divisão que a alínea b descreve [ev-20]. Nos fornecimentos sem deduções, o art. 274, § 1.º, I, manda aplicar "o disposto no art. 13, § 2º" [ev-13].
• Variáveis PIS e COFINS da fórmula: "PIS - somatório da Contribuição para o PIS/PASEP apurada no período para os serviços financeiros da Seção que possuam deduções de base de cálculo" e "COFINS - somatório da COFINS apurada no período para os serviços financeiros da Seção que possuam deduções de base de cálculo" [ev-05].

6.Consequências

• Base de cálculo da CBS de 2026 sem o PIS/PASEP e a COFINS nos serviços financeiros com deduções [ev-01].
• Cálculo mensal: do faturamento bruto, "receitas tributáveis no período + IBS + CBS", tiram-se as deduções previstas, o ISS, o PIS e a COFINS; o resultado divide-se por um mais as alíquotas do IBS e da CBS [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-08], pois o art. 584 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10].
• Período próprio: o ano de 2026 [ev-01]; período de aferição mensal [ev-04, ev-11].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: o ADCT manda cobrar a CBS em 2026 "à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (art. 125, caput) [ev-18];
• mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955: vigência e efeitos do Regulamento na publicação [ev-08, ev-10, ev-02].

8.Comparação

• Regulamento, art. 274, § 2.º (fórmula permanente): "BC CBS = [(Faturamento bruto – Deduções previstas) – ∑ISSop.] / (1 + alíq IBS + alíq CBS)" [ev-14]. A fórmula do art. 584 acrescenta "– PIS – COFINS" [ev-05].
• Regulamento, art. 13, § 2.º, V: não integra a base da CBS "o montante incidente na operação dos tributos a que se referem os art. 155, caput, inciso II, inclusive aquele retido por substituição tributária nas operações anteriores, art. 156, caput, inciso III, e art. 195, caput, inciso I, alínea “b”, e inciso IV, da Constituição, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP a que se refere o art. 239 da Constituição, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032" [ev-15]. O art. 584 fala só de 2026 e só da base do art. 274, § 1.º, II [ev-01]; o texto não diz o que vale para essa base de 2027 a 2032 (questão aberta).
• LC 214: o art. 584 não traz nota de correspondência [ev-01]. Na busca feita na LC 214 (unidades com "2026" e com "financeir", "PIS" ou "Cofins"; e "não integrar"), nenhuma unidade é regra própria da base dos serviços financeiros em 2026 [ev-17]. A regra geral mais próxima é o art. 12, § 2.º, V: não integra a base do IBS e da CBS o montante incidente na operação dos tributos dos arts. 155, II, 156, III, e 195, I, b, e IV, da Constituição e da Contribuição para o PIS/Pasep, "de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032" [ev-16]. A busca não prova que a LC 214 não tenha outra regra sobre a matéria; só que não a achou nesses termos [ev-17].

9.Conceitos

Entre os verbetes do Atlas em 27/09/2026 (arquivos de [referência interna], lidos pelo nome e pela explicação curta), nenhum trata da base de cálculo dos serviços financeiros. Nenhum verbete candidato do inventário do C3 alcança este artigo.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Captura: a fórmula do parágrafo único e a legenda das variáveis estão no bruto, mas não nas unidades; a seção 1 termina em "seguinte fórmula:" [ev-04, ev-05].