Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)

Explicação curta

É a contribuição que a União cobra para financiar a sua atuação num setor da economia. A competência está no art. 149: a União institui contribuições "de intervenção no domínio econômico" como "instrumento de sua atuação nas respectivas áreas" [ev-01]. A Constituição nomeia uma delas, a que incide sobre combustíveis (art. 177, § 4.º) [ev-02]; as demais nascem de lei.

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O Estado intervém na economia quando regula, fiscaliza, incentiva ou planeja um setor: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento" (art. 174) [ev-03]. A CIDE é o tributo que custeia essa atuação num setor determinado. O art. 149 põe três regras para as interventivas [ev-04]: "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" [ev-05]; "incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços" [ev-06]; e poderão ter alíquota ad valorem, "tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro" [ev-07], ou específica, "tendo por base a unidade de medida adotada" [ev-08].

A CIDE-combustíveis. A Constituição dá os traços da única CIDE que nomeia: a alíquota pode ser "diferenciada por produto ou uso" [ev-09] e "reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b" [ev-10]; e os recursos "serão destinados:" [ev-11] a subsídios a preços ou transporte de combustíveis [ev-12], a projetos ambientais da indústria do petróleo e do gás [ev-13], a programas de infraestrutura de transportes [ev-14] e, desde a EC 132, "ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros" [ev-15]. É a única contribuição de que trata a seção da repartição das receitas tributárias: 29% vão aos Estados e ao Distrito Federal [ev-16], e, do que cabe a cada Estado, "vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios" (art. 159, § 4.º) [ev-17].

Exemplo. Por hipótese, uma lei da União institui CIDE sobre a receita das empresas que exploram certo serviço regulado, com alíquota de 1% e destino a um fundo de desenvolvimento tecnológico do setor. Pressupostos: a lei aponta a atuação da União no setor que a contribuição custeia; a empresa tem receitas no mercado interno e de exportação. A contribuição alcança só as receitas internas, porque não incide sobre as de exportação [ev-05]; e a base (receita) está entre as que o § 2.º, III, a, admite para a alíquota ad valorem [ev-07]. Se a mesma lei destinasse o produto ao caixa geral da União, faltaria o traço que o art. 149 exige ("instrumento de sua atuação") [ev-01]; a consequência dessa falta é divergência (fi:contribuicoes-e-emprestimos-compulsorios, confronto c; qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo, T06).

Conceitos próximos.

• vb:contribuicoes-especiais: o gênero.
• vb:alteracao-de-aliquotas-pelo-executivo: a redução e o restabelecimento da alíquota da CIDE-combustíveis [ev-10].
• vb:reparticao-das-receitas-tributarias: a entrega de 29% aos Estados e ao DF [ev-16]; fora dessa seção, a Constituição distribui também as cotas estaduais e municipais do salário-educação (fi:contribuicoes-e-emprestimos-compulsorios).
• vb:vinculacao-e-desvinculacao-de-receitas: a desvinculação de 30% da arrecadação das interventivas até 31 de dezembro de 2032 (ADCT, art. 76) [ev-18].

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 149, caput e § 2.º: a competência e as regras de incidência [ev-01, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08]; art. 177, § 4.º: a CIDE-combustíveis [ev-02, ev-09, ev-10, ev-11]; art. 159, III e § 4.º: a repartição [ev-16, ev-17]; art. 174: o Estado como agente normativo e regulador [ev-03]; ADCT, art. 76: a desvinculação [ev-18].
• LC 214, art. 69, V: a CIDE-combustíveis na base do IBS e da CBS na importação [ev-19].
• Fontes doutrinárias: Seligman (1908, relatando Wagner), Bandeira de Mello, Regina Helena Costa, Caliendo e Machado Segundo. Paulsen, Amaro, Lobo Torres, Sacha Calmon e Schoueri estão no fi:contribuicoes-e-emprestimos-compulsorios (confrontos c e e); Abraham, Leite e Sacha Calmon sobre a repartição, no fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos.

Sentidos por ramo, contexto e período

• EC 33/2001: as sociais e as interventivas "poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" (redação original do § 2.º, II) [ev-20]; a EC 42/2003 passou a dizer "incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços" [ev-06].
• Constituição vigente: a espécie do art. 149 e a nominada do art. 177, § 4.º [ev-01, ev-02].
• IBS e CBS: a base na importação de bens materiais "é o valor aduaneiro acrescido de:" [ev-21], entre outros, a CIDE-combustíveis (art. 69, V) [ev-19]. Leitura do Atlas: a CIDE-combustíveis não sai com a reforma; convive com o IBS e a CBS e, na importação, compõe a base deles.
• Sentido adotado no C15: a espécie do art. 149, com a CIDE-combustíveis como tributo nominado [ev-01, ev-02].

Sentidos doutrinários

O tributo como instrumento (Wagner, em Seligman, 1908). A ideia de que o tributo sirva a fins além da receita tem nome na ciência das finanças do século XIX. Seligman relata Adolph Wagner, que separava um período puramente fiscal e um período "sociopolítico": "The essence of the second period consists in the predominance of social reasons over purely fiscal reasons" [ev-22] (trad. do Atlas: "A essência do segundo período consiste na predominância das razões sociais sobre as razões puramente fiscais"). Seligman critica a periodização, mas confirma a ideia com um exemplo econômico: "The whole system of protective duties has been framed not merely with regard to revenue considerations, but also with the aim of producing results which should directly affect social and national prosperity" [ev-22] (trad. do Atlas: "Todo o sistema de direitos protetores foi construído não só em vista da receita, mas também com o fim de produzir resultados que afetassem diretamente a prosperidade social e nacional") (pp. 129–130). Leitura do Atlas: a CIDE brasileira é essa ideia com uma diferença que o texto marca; o tributo não precisa ser ele mesmo a intervenção, e sim custear a atuação da União no setor [ev-01].

O que é intervir (Bandeira de Mello). No direito administrativo, a interferência do Estado na ordem econômica "pode ocorrer de três modos" [ev-23]: pelo poder de polícia, como "agente normativo e regulador da atividade econômica" [ev-23]; pela atuação empresarial, em casos excepcionais; e por incentivos, "estimulando-a com favores fiscais ou financiamentos, até mesmo a fundo perdido" [ev-23] (Curso, p. 818). Leitura do Atlas: é o quadro dos arts. 173 e 174 [ev-03] a que a doutrina tributária recorre para delimitar a CIDE.

Quem paga e o que se custeia. Regina Helena Costa lê a CIDE como tributo setorial e extrafiscal: as interventivas "Caracterizam-se por serem tributos setoriais, isto é, por abrangerem ramos da atividade econômica específicos" [ev-24]; e só cabem na intervenção em sentido estrito, porque, quando o Estado explora diretamente a atividade, a receita dela o remunera: "a contribuição interventiva somente poderá ser exigida daqueles que explorarem, sob regime de direito privado, a atividade econômica objeto da regulação estatal" [ev-24] (item 4.3.5.2). Caliendo enumera as características e separa a contribuição da intervenção: "não há necessariamente exigência que a contribuição seja em si interventiva, mas de que os recursos arrecadados tenham por finalidade custear a intervenção no domínio econômico" [ev-25] (item 4.5.4.2). Leitura do Atlas: as duas leituras convergem com a de Paulsen, relatada no fi das contribuições, e a de Regina Helena Costa acrescenta um limite de sujeição passiva que o texto capturado não traz [ev-01].

A alíquota que o Executivo reduz e restabelece. Machado Segundo junta-se a Paulsen (fi das contribuições, confronto e) na crítica ao art. 177, § 4.º, I, b: "o Constituinte derivado pretendeu contornar a legalidade e a anterioridade como garantias oponíveis mesmo às emendas constitucionais" [ev-26]. Leitura do Atlas: com ele, são duas as obras da casa que leem a regra como violação de garantia; o texto capturado afasta só a anterioridade do exercício [ev-10]; o Atlas não decide a validade.

Jurisprudência: nenhuma ficha jurisprudencial no Atlas sobre as CIDEs; os julgados que as obras citam ficam a levantar, sem tese atribuída.

Relação com a reforma

• Muda: a EC 132 acrescentou o destino do subsídio ao transporte coletivo [ev-15] e deu nova redação ao art. 159, III [ev-16].
• Permanece: a competência do art. 149, as regras do § 2.º e a CIDE-combustíveis [ev-01, ev-04, ev-02].
• Ao lado: a CIDE-combustíveis integra a base do IBS e da CBS na importação [ev-19]; os outros tributos nominados que o art. 69 soma ao valor aduaneiro estão na fd do C5.

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-149.
• Outras fichas: fd:constituicao-1988/art-177/par-4; fd:constituicao-1988/art-159; fd:constituicao-1988/adct/art-76.
• Institutos e quadro: fi:contribuicoes-e-emprestimos-compulsorios · fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos · qd:natureza-juridica-das-contribuicoes · qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo.
• Verbetes próximos: vb:contribuicoes-especiais · vb:reparticao-das-receitas-tributarias · vb:vinculacao-e-desvinculacao-de-receitas · vb:alteracao-de-aliquotas-pelo-executivo · vb:imunidades-especificas · vb:valor-da-operacao.
• Doutrina (fichários): fo:E39-SELIGMAN-PROGRESSIVE-TAXATION-1908 · fo:B-BANDEIRA-DE-MELLO-CURSO-ADM · fo:B-REGINA-COSTA-CURSO · fo:B-CALIENDO-CURSO-2ED · fo:B-MACHADO-SEGUNDO-MANUAL-9ED.