EC 132/2023 · art. 11

2.Identificação

• Diploma: Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023 (ec-132-2023), texto compilado do Planalto. O título do compilado é "EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023" [ev-02]; o rodapé, "Este texto não substitui o publicado no DOU 21.12.2023" [ev-02].
• Unidade: un:ec-132-2023/art-11, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Artigo autônomo da emenda: não altera texto da Constituição [ev-01].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda uma só redação, com a palavra "Vigência" ao fim, que no HTML não tem link próprio [ev-01, ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 21.12.2023 [ev-02]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor:" [ev-03] "em 2027, em relação aos arts. 3º e 11" [ev-04]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-03].

3.Objeto

O art. 11 limita os efeitos da revogação da contribuição sobre receita ou faturamento. A revogação do art. 195, I, b [ev-01], "não produzirá efeitos sobre as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional" [ev-01] que substituam a contribuição do art. 195, I, a, e sejam cobradas com base naquele dispositivo, "observado o disposto no art. 30 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuições ressalvadas: as incidentes sobre a receita ou o faturamento que atendam às três condições da seção 5 [ev-01].
• Contribuinte: o artigo não o nomeia [ev-01]; a contribuição do art. 195, I, a, é do empregador, da empresa e da entidade equiparada, sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" [ev-07].

5.Condições

As três, cumulativas pela letra ("e"):

1. contribuições "vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional" [ev-01], isto é, em 21.12.2023 [ev-02];
2. que substitua a contribuição do art. 195, I, a (folha de salários) [ev-01, ev-07];
3. que seja cobrada com base no art. 195, I, b [ev-01], que trata de "a receita ou o faturamento" [ev-06].

E a ressalva final: "observado o disposto no art. 30 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019" [ev-01], ato não capturado [ev-08].

6.Consequências

• A revogação do art. 195, I, b, não produz efeitos sobre as contribuições que cumpram as condições [ev-01].
• Questão aberta: o artigo não diz até quando valem essas contribuições nem o conteúdo do art. 30 da EC 103, que manda observar [ev-01, ev-08].

7.Tempo

• Revogação: o art. 22, I, da EC 132 revoga em 2027 o art. 195, I, b, e IV, e § 12 [ev-05]. A partir de 2027 [ev-10], as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e a do PIS se extinguem, desde que instituída a CBS (ADCT, art. 126, II) [ev-09].
• Vigência do art. 11: 2027 (art. 23, I) [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos [ev-04, ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Art. 195, I, b × ADCT, art. 126, II: o art. 22, I, revoga o dispositivo [ev-05]; o ADCT, art. 126, II, extingue as contribuições desde que instituída a CBS [ev-09]; o art. 11 afasta os efeitos da revogação só para as contribuições substitutivas da folha que descreve [ev-01]. Leitura do Atlas: são três regras sobre o mesmo dispositivo, com alcances diferentes; o art. 11 não menciona o ADCT, art. 126 [ev-01].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-195 · fd:ec-132-2023/art-22 · fd:ec-132-2023/art-23. Marco: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.