Não discriminação em razão da procedência ou do destino

Explicação curta

A Constituição proíbe os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de "estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino" [ev-01]. O ente não pode tributar mais o que vem de fora nem o que vai para fora.

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A vedação dirige-se aos entes subnacionais [ev-01] e proíbe usar a origem ou o destino do bem ou do serviço como critério de diferença de tributo [ev-01]. O CTN, de 1966, veda a diferença "entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino" [ev-02]; a Constituição acrescentou os serviços [ev-01].

Exemplo hipotético. Pressupostos: um Estado cobra, por lei, IPVA com alíquota maior para o veículo fabricado fora do país do que para o nacional, com o mesmo valor e o mesmo uso. Leitura do Atlas: a alíquota maior se deve só à procedência do bem, e o art. 152 a veda [ev-01]. Machado Segundo relata precedente do STF nesse sentido [ev-11]; o Atlas não tem ficha do julgado. Se a vedação alcança os bens estrangeiros é a pergunta (c) de qd:uniformidade-e-nao-discriminacao.

Conceitos próximos.

• vb:uniformidade-geografica — a vedação correspondente dirigida à União.
• vb:liberdade-de-trafego — a vedação de limitar o tráfego por tributos interestaduais ou intermunicipais.
• vb:principio-do-destino — o IBS é cobrado pelas alíquotas do destino [ev-05]: o destino passa a critério de cobrança do imposto, não de diferença entre bens.

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 152: a vedação e os destinatários [ev-01].
• CTN, art. 11: a vedação para os bens de qualquer natureza [ev-02].
• Diferenças que a própria Constituição faz (ICMS): a "resolução do Senado Federal" [ev-03] fixa as alíquotas interestaduais, e, na venda a consumidor final de outro Estado, cabe "ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual" [ev-04]. Como essas diferenças convivem com o art. 152 é parte da pergunta (c) do quadro.
• Doutrinários (o que cada autor entende; pioneiros primeiro). A guerra fiscal e a leitura de H. B. Machado de que o art. 152 não alcança a União estão em pm:5-7; Cooley, Baleeiro, Derzi, Caliendo, Paulsen, Regina Helena Costa, Sacha Calmon e a escolha entre origem e destino estão em qd:uniformidade-e-nao-discriminacao. O verbete acrescenta:
• Constituição de Weimar (1919): desvantagens das mercadorias vindas de outros Estados. Entre os fins para os quais o Reich podia fixar por lei princípios sobre os tributos dos Estados estava excluir "steuerliche Benachteiligungen eingeführter Waren gegenüber den eigenen Erzeugnissen im Verkehre zwischen den einzelnen Ländern und Landesteilen" (art. 11, n. 4) [ev-07] (trad. do Atlas: “desvantagens tributárias das mercadorias introduzidas em relação aos próprios produtos, no tráfego entre os diversos Estados (Länder) e partes de Estados”). Leitura do Atlas: o conteúdo é o do art. 152 pelo lado da procedência; a forma é outra, porque em Weimar a exclusão dependia de lei do Reich, e o art. 152 veda diretamente [ev-01, ev-07].
• Ataliba (1968): de 1891 a 1937. A Constituição de 1891 já mandava, pela transcrição do autor: "É isenta de impostos, no Estado por onde se exportar, a produção dos outros Estados" (p. 67) [ev-08]. A de 1937 proibiu aos Estados e Municípios as "discriminações tributárias [...] entre bens ou mercadorias, por motivo de sua procedência" (p. 74) [ev-09]. Leitura do Atlas: 1891 protegia a produção de outros Estados na saída pelo porto de terceiro; 1937 veda a diferença pela procedência; 1988 acrescenta o destino e os serviços [ev-01].
• Machado Segundo: nada de aduanas internas. "O objetivo da proibição é evitar que estes estabeleçam, dentro do território nacional, pequenas “aduanas” ou “alfândegas”, dando tratamento mais gravoso a produtos que tenham origem x e menos gravoso àqueles que tenham origem y" (Manual, cap. 3) [ev-10]. E quanto ao destinatário: "Essa diferenciação, quando cabível, somente pode ser feita pela União" [ev-10].
• Divergência: produtos estrangeiros, destinatários (inclusive a União) e as diferenças feitas pela própria Constituição estão contados em qd:uniformidade-e-nao-discriminacao; Machado Segundo, que o quadro não leu para o art. 152, responde à pergunta (d) no mesmo sentido da contagem do quadro [ev-10] (apontado ao Diretor, sem recontagem). Jurisprudência: sem fj:; o precedente do IPVA é relato do autor [ev-11], a levantar.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Constituição (Estados, DF e Municípios): vedação da diferença tributária pela procedência ou pelo destino, para bens e serviços de qualquer natureza [ev-01]. Texto de 1988, não alterado pela EC 132 [ev-01].
• CTN: a mesma vedação, só para bens [ev-02].
• ICMS: diferenças pela origem e pelo destino feitas pela própria Constituição [ev-03, ev-04].
• Normas históricas e estrangeiras, pela doutrina: 1891 [ev-08], 1937 [ev-09], Weimar [ev-07].
• Doutrina brasileira: vedação de aduanas internas; diferenciação reservada à União [ev-10].
• Sentido adotado no C15: o do art. 152 [ev-01].

Relação com a reforma

• Permanece: o art. 152 não foi alterado [ev-01] e alcança o IBS, imposto de Estados, DF e Municípios, e o ISS e o ICMS até a sua extinção.
• Muda o terreno: o IBS "terá legislação única e uniforme em todo o território nacional" [ev-12], é cobrado "pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação" [ev-05] e "não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto" [ev-06], "excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição" [ev-06]. Leitura do Atlas: sem lei própria de cada Estado e sem benefício fiscal do ente, desaparecem os instrumentos com que a diferença pela procedência se fazia no ICMS; a diferença entre alíquota interestadual e interna do ICMS [ev-03, ev-04] cessa com a extinção desse imposto (mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno). A escolha constitucional pelo destino encerra, para o IBS, a pergunta (e) do quadro, que continua aberta na doutrina.

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-152 (fd:constituicao-1988/art-152#caput).
• CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-11 (fd:ctn-lei-5172-1966/art-11#caput).
• IBS: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1 (fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-IV; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-VII; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-X).
• Proêmio: pm:5-7 · pm:5-11 (destino).
• Quadro: qd:uniformidade-e-nao-discriminacao.
• Marco: mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:uniformidade-geografica · vb:liberdade-de-trafego · vb:principio-do-destino.
• Doutrina: fo:E27-WEIMAR-VERFASSUNG-KOMMENTAR-1919 · fo:E14-ATALIBA-EVOLUCAO · fo:B-MACHADO-SEGUNDO-MANUAL-9ED.