Uniformidade geográfica

Explicação curta

A Constituição proíbe a União de "instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional" [ev-01] ou que dê preferência a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município em detrimento de outro, e admite, por exceção, incentivos fiscais para equilibrar o desenvolvimento entre as regiões [ev-01].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O tributo federal deve ser o mesmo em todo o país: a União não pode instituir tributo "que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro" [ev-01]. A vedação é só da União [ev-02]. O próprio inciso abre a exceção: fica "admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País" [ev-01]. O CTN, de 1966, veda o tributo que "importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município" [ev-03] e não traz a ressalva dos incentivos [ev-03].

Exemplo hipotético. Pressupostos: lei federal hipotética cria um imposto da União com alíquota de 10% nas operações realizadas em um Estado e de 5% nas realizadas no vizinho, sem que a diferença seja incentivo para o equilíbrio regional. Leitura do Atlas: o imposto não é uniforme no território e prefere um Estado ao outro; o art. 151, I, o veda [ev-01]. Se a mesma lei concedesse redução temporária do imposto a quem se instalasse em região de baixo desenvolvimento, entraria na ressalva dos incentivos, que compreendem "isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais" [ev-05]. Se a União pode, em vez disso, fixar alíquotas regionais permanentes é a pergunta (b) de qd:uniformidade-e-nao-discriminacao.

Conceitos próximos.

• vb:nao-discriminacao-procedencia-destino — a vedação dirigida a Estados, DF e Municípios, que Lobo Torres tem pelo mesmo princípio (abaixo).
• vb:isonomia-tributaria — a relação entre uniformidade e igualdade é a pergunta (a) do quadro.
• vb:liberdade-de-trafego — outra vedação ligada à unidade econômica do território.
• vb:aliquota-unica-por-ente — no IBS e na CBS, a alíquota de cada ente é a mesma para todas as operações [ev-08].
• vb:isencao-heteronoma — outra vedação à União, no mesmo art. 151 (inciso III), com objeto distinto.

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 151, caput e I: a vedação à União e a ressalva dos incentivos regionais [ev-01, ev-02].
• Objetivo e instrumentos: a República tem por objetivo "reduzir as desigualdades sociais e regionais" [ev-04]; os incentivos regionais compreendem, na forma da lei, "isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas" [ev-05].
• CTN, art. 10: a vedação sem a ressalva [ev-03].
• Doutrinários (o que cada autor entende; pioneiros primeiro). A cláusula americana (duties, imposts and excises) e a leitura de Cooley, a guerra fiscal em Machado, José Afonso da Silva e Baleeiro estão em pm:5-7; natureza, incentivos e alíquotas regionais, com Smith, Cooley, Baleeiro, Derzi, Caliendo, Paulsen, Regina Helena Costa, Schoueri, H. B. Machado e Sacha Calmon, em qd:uniformidade-e-nao-discriminacao. O verbete acrescenta:
• Seligman (1890): a outra uniformity. Nas constituições estaduais americanas, a uniformidade é regra de igualdade entre contribuintes do mesmo Estado. Diante de avaliações que variam de condado para condado, Seligman escreve: "The first constitutional injunction - that of uniformity of taxation - is flagrantly violated" (p. 26) [ev-10] (trad. do Atlas: “O primeiro mandamento constitucional, o da uniformidade da tributação, é flagrantemente violado”), e liga o defeito à "fundamental rule of equality in taxation" (p. 26) [ev-10] (trad. do Atlas: “regra fundamental da igualdade na tributação”). Leitura do Atlas: é homônimo; a uniformity de Seligman é igualdade de avaliação e de alíquota dentro do Estado, enquanto a uniformidade do art. 151, I, é geográfica e dirigida ao tributo federal [ev-01]. A pm:5-7 trata da cláusula federal americana, que é a correspondente do art. 151, I.
• Ataliba (1968): a regra desde 1891. Na Constituição de 1891, pela transcrição do autor: "Os impostos decretados pela União devem ser uniformes para todos os Estados" (p. 67) [ev-11]. Na Carta de 1937, o art. 34, "procurando completar a disciplina tributária" [ev-14] na harmonia da federação, "estabelece o princípio da uniformidade da tributação federal e da vedação de discriminação relativa a portos de uns contra os de outros Estados" (p. 74) [ev-14]. Leitura do Atlas: a regra atravessa as Constituições republicanas; a cláusula dos portos de 1937 tem o mesmo desenho da cláusula americana citada por Cooley (qd:uniformidade-e-nao-discriminacao).
• Lobo Torres: proibição de privilégio geográfico. Para Lobo Torres, a uniformidade é uma das proibições de privilégio: significa que o tributo federal é geograficamente uniforme e "deve incidir pela mesma alíquota e base de cálculo e sobre idênticos fatos geradores em qualquer ponto do território nacional" (p. 80) [ev-12]. Os incentivos cabem nela: "A concessão de incentivos para as regiões pobres, por ser justo, não prejudica o princípio da igualdade" (p. 80) [ev-12]. E o art. 152, dirigido aos demais entes, "É o mesmo princípio da uniformidade tributária" (p. 81) [ev-13] que vincula a União no art. 151, I.
• Divergência: a relação entre uniformidade e isonomia e o estatuto dos incentivos (exceção ou concretização) estão contados em qd:uniformidade-e-nao-discriminacao, que declara não ter lido Lobo Torres para estes artigos; a posição dele (privilégio geográfico, incentivos compatíveis com a igualdade) [ev-12] fica apontada ao Diretor, sem recontagem. Jurisprudência: sem fj:; os julgados relatados no quadro, a levantar.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Constituição (tributos federais): vedação de tributo não uniforme ou que prefira um ente a outro, com a ressalva dos incentivos regionais [ev-01, ev-02]. Texto de 1988, não alterado pela EC 132 [ev-01].
• CTN: a mesma vedação, sem a ressalva [ev-03].
• IBS e CBS (homônimo parcial): o IBS "terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V" [ev-06], isto é, cada ente "fixará sua alíquota própria por lei específica" [ev-07], a mesma para todas as operações, "ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição" [ev-08]; o art. 195, § 16, estende esses incisos à CBS [ev-09]. Leitura do Atlas: aqui a uniformidade é da legislação de um tributo de competência compartilhada, e a carga pode variar de Estado para Estado e de Município para Município pela alíquota de cada um [ev-06, ev-07]; não é a uniformidade do art. 151, I.
• Estados Unidos, constituições estaduais (homônimo): uniformity como igualdade de avaliação [ev-10].
• Doutrina brasileira: mesma alíquota, base e hipótese em todo o território; incentivos regionais compatíveis com a igualdade [ev-12].
• Sentido adotado no C15: o do art. 151, I: uniformidade geográfica dos tributos federais [ev-01].

Relação com a reforma

• Permanece: o art. 151, I, continua a vincular a União [ev-01]; alcança a CBS e o Imposto Seletivo, tributos federais [ev-02].
• Novo: a EC 132 criou, para o IBS e a CBS, uma uniformidade de legislação que não é a do art. 151, I: texto único para todos os entes, com a alíquota de cada ente [ev-06, ev-07, ev-09].
• Leitura do Atlas: a CBS, tributo federal, fica sob as duas regras: é uniforme no território por ser federal [ev-01] e tem legislação única pela extensão do art. 195, § 16 [ev-09]. Nenhuma das obras lidas trata dessa sobreposição nas passagens consultadas.

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-151 (fd:constituicao-1988/art-151#caput-inc-I).
• CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-10 (fd:ctn-lei-5172-1966/art-10#caput).
• IBS e CBS: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1 (fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-IV; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-V; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-VI); fd:constituicao-1988/art-195 (fd:constituicao-1988/art-195#par-16).
• Proêmio: pm:5-7 · pm:5-3 (igualdade).
• Quadro: qd:uniformidade-e-nao-discriminacao.
• Verbetes próximos: vb:nao-discriminacao-procedencia-destino · vb:isonomia-tributaria · vb:liberdade-de-trafego · vb:aliquota-unica-por-ente · vb:isencao-heteronoma.
• Doutrina: fo:E40-SELIGMAN-GENERAL-PROPERTY-TAX-1890 · fo:E14-ATALIBA-EVOLUCAO · fo:B29.