CTN · art. 11

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-11, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01], na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo II ("Limitações da Competência Tributária") do Título II ("Competência Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 11 veda a diferença tributária por origem ou destino dos bens: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino" [ev-01].

4.Sujeitos

• Estados, Distrito Federal e Municípios: destinatários da vedação [ev-01].
• União: não é destinatária do art. 11 [ev-01].

5.Condições

• Objeto da diferença: "bens de qualquer natureza" [ev-01].
• Critério vedado: a diferença feita "em razão da sua procedência ou do seu destino" [ev-01].
• Sem ressalva: o art. 11 não traz exceção [ev-01].

6.Consequências

• Vedação: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem tributar de modo diferente os bens por causa da procedência ou do destino [ev-01].
• Questão aberta: o artigo não diz qual é a consequência da diferença instituída contra a vedação [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. A regra não distingue período [ev-01].

8.Comparação

Só com os textos capturados.

• Constituição, art. 152: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino" [ev-05]. Os destinatários são os mesmos; a Constituição acrescenta os serviços [ev-05, ev-01].
• Homonímia controlada (destino): no IBS, o destino é critério de cobrança: o imposto "será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação" (Constituição, art. 156-A, § 1.º, VII) [ev-06]. No art. 11, o destino do bem é critério que os entes não podem usar para diferenciar a tributação [ev-01]. A ficha não conclui sobre a relação entre as duas regras (questão aberta) [ev-01, ev-06].

9.Conceitos

Verbete confrontado: vb:principio-do-destino (homonímia controlada) [ev-06]. Proêmio: pm:5-7. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): não discriminação pela procedência ou destino.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.