Decreto 12.955/2026 · art. 214

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-23]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-21].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-214, com caput, dois incisos e quatro alíneas, oito parágrafos, dois incisos e três alíneas do § 4.º (20 unidades capturadas) [ev-01 a ev-20]. Está na Seção X do Capítulo III (Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-22].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-24]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-25].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 138, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Os parágrafos não têm nota; o cotejo com os §§ 2.º a 9.º do art. 138 está na seção 8 [ev-26].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-21]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-27]; o art. 214 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-28]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-29]

3.Objeto

O art. 214 difere o recolhimento da CBS nas operações com os insumos do art. 213. A regra: "Fica diferido o recolhimento da CBS nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas mencionados no art. 213:" [ev-01]

1. Fornecimento (I): "fornecimento realizado por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, destinado a:" [ev-02] contribuinte do regime regular (a) [ev-03] ou produtor rural não contribuinte (b) [ev-04];
2. Importação (II): "importação efetuada por:" [ev-05] contribuinte do regime regular (a) [ev-06] ou produtor rural não contribuinte (b) [ev-07].

O artigo diz ainda como se registra o valor diferido (§ 1.º), o limite e a condição do diferimento ao produtor rural (§§ 2.º e 3.º), quando o diferimento se encerra (§ 4.º), quem recolhe e como (§§ 5.º a 7.º) e quando o recolhimento é dispensado (§ 8.º) [ev-08 a ev-20].

4.Sujeitos

• Contribuinte sujeito ao regime regular da CBS: o fornecedor do inciso I [ev-02]; e o destinatário ou importador das alíneas a [ev-03, ev-06].
• Produtor rural não contribuinte da CBS: destinatário ou importador das alíneas b, "desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens vendidos a adquirentes com direito à apropriação dos créditos presumidos previstos no art. 245" [ev-04]; faz a declaração do § 3.º e responde pelo tributo diferido se a destinação for diversa [ev-10].
• Contribuinte que promove a operação que encerra o diferimento: recolhe a CBS diferida [ev-17].
• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto da declaração do produtor [ev-10].

5.Condições

• Insumo do art. 213: as operações são as "com insumos agropecuários e aquícolas mencionados no art. 213" [ev-01], isto é, os do Anexo IX da LC 214 [ev-30].
• Registro (§ 1.º): "O valor da CBS diferida nos termos do caput deverá ser registrado pelo contribuinte em campos próprios do documento fiscal que acobertar a operação." [ev-08]
• Limite ao produtor rural (§ 2.º): o diferimento das alíneas b "somente será aplicado sobre a parcela de insumos utilizada pelo produtor rural não contribuinte da CBS na produção de bem vendido para adquirentes que têm direito à apropriação dos créditos presumidos estabelecidos pelo art. 245" [ev-09].
• Declaração do produtor (§ 3.º): "A aplicação do diferimento previsto no § 2º condiciona-se à declaração, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, pelo produtor rural não contribuinte, de que os insumos serão utilizados na produção de bens destinados a adquirentes com direito ao crédito presumido de que trata o art. 245" [ev-10].
• Encerramento nas alíneas a (§ 4.º, I): o diferimento "se encerra" [ev-11] nas hipóteses das alíneas a do caput [ev-12] quando a operação subsequente com os insumos, ou com os produtos deles resultantes, "não esteja alcançada pelo diferimento" [ev-13], "seja isenta, não tributada, inclusive em razão de suspensão do pagamento, ou sujeita à alíquota zero" [ev-14] ou "seja realizada sem emissão do documento fiscal" [ev-15].
• Encerramento nas alíneas b (§ 4.º, II): "mediante a redução do valor dos créditos presumidos de CBS estabelecidos pelo art. 245, na forma do art. 247" [ev-16]. O caput do art. 247 diz que o valor do crédito presumido "será o resultado da aplicação da seguinte fórmula:" [ev-31]; a ficha não reproduz a fórmula.

6.Consequências

• Recolhimento diferido da CBS nas operações do caput [ev-01].
• Quem recolhe (§ 5.º): "O recolhimento da CBS relativo ao diferimento será efetuado pelo contribuinte que promover a operação que encerrar a fase do diferimento, ainda que não tributada, na forma prevista nos § 6º e § 7º." [ev-17]
• Operação seguinte fora do diferimento (§ 6.º): "a incidência da CBS observará as regras aplicáveis à operação tributada" [ev-18].
• Operação seguinte isenta, não tributada ou com alíquota zero (§ 7.º): o contribuinte que encerra a fase "deverá recolher, mediante ajuste na apuração da CBS do período em que ocorrer o encerramento, o valor da CBS diferido, calculado com base na alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador da operação diferida" [ev-19].
• Dispensa (§ 8.º): "Fica dispensado o recolhimento da CBS a que se refere o 7º caso seja permitida a apropriação de crédito pelo fornecedor, nos termos previstos nos art. 47 a art. 61." [ev-20] (grafia do compilado [ev-32]).
• Destinação diversa (§ 3.º): o produtor rural responde "pelo recolhimento do tributo diferido, acrescido dos encargos legais desde a data de ocorrência do fato gerador, caso a destinação seja diversa" [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-24, ev-25].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-21]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-27, ev-28]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 214 [ev-33, ev-28]. O art. 138 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-138).
• Efeitos cruzados: o art. 245, a que remetem as alíneas b do caput e os §§ 2.º, 3.º e 4.º, II, está entre os dispositivos que produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-34]: "o art. 245 ao art. 250" [ev-35] (leitura [ev-36]). O art. 214 produz efeitos desde a publicação [ev-28].
• Recolhimento no encerramento (§ 7.º): na apuração do período em que ocorrer o encerramento, com a alíquota vigente na data do fato gerador da operação diferida [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-21, ev-27].

8.Comparação

• LC 214, art. 138, §§ 2.º a 9.º (cotejo subunidade a subunidade) [ev-26]:
• caput, incisos e alíneas a: o mesmo diferimento, só para a CBS; a LC diz "Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas de que trata o caput:" [ev-37];
• alíneas b e § 2.º: a LC condiciona ao crédito presumido do art. 168 [ev-38, ev-39], e o Decreto, ao do art. 245 [ev-04, ev-09];
• §§ 1.º, 3.º e 7.º: sem par literal na LC [ev-26];
• § 4.º: reúne os §§ 5.º e 9.º da LC; o encerramento das alíneas b é pela redução dos créditos presumidos "na forma do § 3º do referido artigo" [ev-40] na LC e "na forma do art. 247" [ev-16] no Decreto; os dois "(VETADO)" da LC (§ 4.º e § 9.º, II) não têm par [ev-41, ev-42];
• §§ 5.º e 6.º: os §§ 6.º e 7.º da LC, com a remissão ajustada [ev-43, ev-44];
• § 8.º: a LC dispensa o recolhimento "caso seja permitida a apropriação de crédito, nos termos previstos nos arts. 47 a 56" [ev-45]; o Decreto, "caso seja permitida a apropriação de crédito pelo fornecedor, nos termos previstos nos art. 47 a art. 61" [ev-20].
• Créditos no Regulamento: o art. 47 do Decreto permite ao contribuinte do regime regular "apropriar créditos da CBS quando ocorrer a extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 26, dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-46].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (incisos I e II, alíneas a); vb:nao-contribuinte (alíneas b; § 3.º); vb:ato-conjunto e vb:comite-gestor-do-ibs (§ 3.º). Homonímia controlada: vb:suspensao-do-pagamento (§ 4.º, I, b), técnica distinta do diferimento. Verbetes do C9 para os termos anotados em interno_notas: vb:diferimento, vb:produtor-rural-nao-contribuinte. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-138; fd:decreto-12955-2026/art-213, fd:decreto-12955-2026/art-245, fd:decreto-12955-2026/art-247.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.