Decreto 12.955/2026 · art. 213

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-08]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-06].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-213, com caput, dois parágrafos e dois incisos do § 2.º (5 unidades capturadas) [ev-01 a ev-05]. É o primeiro artigo da Seção X do Capítulo III (Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Os parágrafos não têm nota; o cotejo está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-06]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]; o art. 213 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-13]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-14]

3.Objeto

O art. 213 reduz em 60% a CBS sobre os insumos agropecuários e aquícolas listados em anexo da LC 214. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS." [ev-01]

• Anexo IX (nota): a lista está no Anexo IX da LC 214 [ev-01], que não é unidade capturada [ev-15]; no bruto da LC, o título é "ANEXO IX INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-16]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-16].
• Revisão da lista (§ 2.º): a cada cento e vinte dias, por ato conjunto, só para as inclusões dos incisos I e II [ev-03, ev-04, ev-05].
• Diferimento: fica no art. 214, que alcança as operações com os insumos mencionados no art. 213 [ev-17].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos insumos: não qualificado no artigo [ev-01].
• Ministério da Agricultura e Pecuária: nele os produtos devem estar registrados como insumos, quando exigido [ev-02], e é ouvido na revisão da lista [ev-03].
• Ministro de Estado da Fazenda e CGIBS: revisam a lista por ato conjunto [ev-03].

5.Condições

• Produto listado e registrado (§ 1.º): "A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos produtos de que trata o Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que, quando exigido, estejam registrados como insumos agropecuários ou aquícolas no Ministério da Agricultura e Pecuária." [ev-02]
• Revisão (§ 2.º): "Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, tão somente para inclusão:" [ev-03]
• "de insumos de que trata o caput o que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas" [ev-04] (grafia do compilado [ev-18]);
• "de produtos destinados ao uso exclusivo para a fabricação de defensivos agropecuários" [ev-05].
• Vigência da inclusão: a alteração das operações beneficiadas só entra em vigor após o cumprimento dos §§ 9.º e 11 do art. 156-A da Constituição [ev-19]; essa regra não se aplica à inclusão de "insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-20], "Desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada período de revisão, não resultem em elevação superior a 0,02% (dois centésimos por cento) da alíquota de referência da CBS" [ev-21].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas da CBS sobre os insumos do Anexo IX que atendam ao § 1.º [ev-01, ev-02].
• Base da redução: "As reduções de alíquotas de que trata este Título serão aplicadas sobre a alíquota-padrão da CBS da União, fixada na forma do art. 466." [ev-22]

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-09, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-06]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-12, ev-13]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 213 [ev-23, ev-13]. O art. 138 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-138).
• Revisão periódica: a cada cento e vinte dias [ev-03]; a avaliação quinquenal do art. 475 da LC 214 alcança "dos regimes diferenciados do IBS e da CBS, de que trata o Título IV do Livro I" [ev-24].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-06, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 138 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-11]:
• caput: a mesma redução, só para a CBS; a LC diz "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS" [ev-25], e o Decreto, "as alíquotas da CBS" [ev-01];
• § 1.º: a LC exige o registro "no órgão competente do Ministério da Agricultura e Pecuária" [ev-26]; o Decreto, "no Ministério da Agricultura e Pecuária" [ev-02];
• § 2.º: é o § 10 da LC, com o "Comitê Gestor do IBS" [ev-27] trocado por "CGIBS" [ev-03], a remissão ao art. 475 onde a LC remete ao Capítulo I do Título III do Livro III e as duas inclusões separadas em incisos [ev-11];
• §§ 2.º a 9.º da LC (diferimento): sem par no art. 213; estão no art. 214 do Decreto [ev-11, ev-17].
• Rol dos 60% (Decreto, art. 203): "insumos agropecuários e aquícolas" [ev-28] entre as operações com redução de 60% da CBS [ev-29].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ato-conjunto e vb:comite-gestor-do-ibs (§ 2.º). Verbete do C9 para o termo anotado em interno_notas: vb:insumos-agropecuarios-e-aquicolas. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-138; fd:lcp-214-2025/art-475; fd:decreto-12955-2026/art-200, fd:decreto-12955-2026/art-203, fd:decreto-12955-2026/art-214.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.