LC 214/2025 · art. 142

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-142, com caput e dois incisos (3 unidades) [ev-01, ev-03, ev-04]. É o artigo único da Seção XIV ("Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética") do Capítulo III do Título IV [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A LC 227/2026 deu nova redação ao inciso II [ev-04, ev-09]; no bruto, a nota de redação acompanha a âncora, sem texto riscado [ev-15]; a captura guarda a redação original no campo de versões [ev-14] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 142 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08]. A redação do inciso II dada pela LC 227 vigora e produz efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-10, ev-11, ev-12], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-13].

3.Objeto

O art. 142 reduz em 60% o IBS e a CBS sobre bens e serviços de soberania e segurança do Anexo XI, em duas hipóteses. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:" [ev-01]

1. Fornecimento à administração (I): "fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH" [ev-03] (o compilado grafa "púbicas");
2. Serviços de sociedade com sócio brasileiro (II): "fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS" [ev-04].

• Anexo XI (nota): a lista está no Anexo XI da LC 214, no bruto do compilado, fora das unidades da captura; no bruto, o título é "ANEXO XI BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-16], com subtítulos para serviços e para bens e quatro itens grafados "(VETADO)" [ev-16]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-16].

4.Sujeitos

• Adquirente público (I): "administração pública direta, autarquias e fundações púbicas" [ev-03].
• Sociedade fornecedora (II): a que "tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social" [ev-04].

5.Condições

• Inciso I: bem ou serviço do Anexo XI, fornecido à administração pública direta, a autarquia ou a fundação pública [ev-03].
• Inciso II: serviço de segurança da informação ou cibernética do Anexo XI, desenvolvido por sociedade com sócio brasileiro titular de ao menos 20% do capital social [ev-04]; o inciso não restringe o adquirente [ev-04].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS nas duas hipóteses [ev-01, ev-03, ev-04]; base: as alíquotas-padrão de cada ente (art. 126, § 4.º) [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, com o inciso II alterado pela LC 227/2026 [ev-09]:
• inciso II, antes: "operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH" [ev-14]; hoje, "fornecimento de serviços de segurança da informação" [ev-04], só com a NBS [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08]. Inciso II na redação da LC 227: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-13]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-10, ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-07, ev-08]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação vigente do inciso II [ev-09, ev-10, ev-11].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 1.º, XIII: a lei complementar define as operações com redução de 60% "entre as relativas aos seguintes bens e serviços:" [ev-18] "bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética" [ev-17]. O art. 128, XIII, repete o grupo [ev-19]; o art. 142 limita a redução ao Anexo XI e às duas hipóteses [ev-03, ev-04]; o § 1.º, XIII, da EC não traz essas limitações [ev-17].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 218): repete o artigo só para a CBS, com o inciso II na redação da LC 227; no inciso I, "fundações públicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional" [ev-21] (cotejo [ev-22]).

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:adquirente (inciso I). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 1.º, XIII), fd:lcp-214-2025/art-128 (XIII), fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.