LC 214/2025 · art. 133

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-133, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades) [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção VI ("Dos Medicamentos") do Capítulo III do Título IV, com o art. 134 [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 133 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 133 reduz em 60% o IBS e a CBS sobre medicamentos e composições nutricionais, com uma ressalva e uma condição. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar" [ev-01].

1. Composições nutricionais (§ 1.º): a redução "aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar" [ev-03], com as classificações da NCM/SH [ev-03].
2. Condição de preço (§ 2.º): só para os medicamentos industrializados ou importados por pessoas jurídicas com compromisso de ajustamento de conduta ou que cumpram a sistemática da CMED [ev-04].

• Anexo VI (nota): a lista está no Anexo VI da LC 214, no bruto do compilado, fora das unidades da captura; no bruto, o título começa por "ANEXO VI COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL" [ev-09]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-09].

4.Sujeitos

• Fornecedor: não qualificado no caput [ev-01].
• Industrializador ou importador pessoa jurídica (§ 2.º): a redução só vale para os medicamentos industrializados ou importados "pelas pessoas jurídicas que tenham firmado, com a União e o Comitê Gestor do IBS, compromisso de ajustamento de conduta ou cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), na forma da lei" [ev-04].
• União e Comitê Gestor do IBS: partes do compromisso de ajustamento de conduta [ev-04].
• Anvisa e farmácias de manipulação: o registro na Anvisa ou a produção por farmácia de manipulação qualifica o medicamento [ev-01].

5.Condições

• Medicamento qualificado: "registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação" [ev-01].
• Ressalva: fora os "medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146" [ev-01]. O art. 146, na redação da LC 227, zera as alíquotas "sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a:" [ev-15] os fins de seus incisos (ficha do C9).
• Composições do § 1.º: só as "relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar" [ev-03].
• Repercussão nos preços (§ 2.º): "Para fins de assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária, a redução de que trata este artigo somente se aplica aos medicamentos industrializados ou importados pelas pessoas jurídicas que tenham firmado, com a União e o Comitê Gestor do IBS, compromisso de ajustamento de conduta ou cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), na forma da lei" [ev-04]. As duas vias são alternativas: compromisso ou sistemática da CMED [ev-04]. A lei a que o parágrafo remete não é identificada no texto [ev-04].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre os medicamentos e as composições qualificados [ev-01, ev-03], nas condições do § 2.º [ev-04].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-14].
• Medicamento com alíquota zero pelo art. 146: fica fora da redução de 60% [ev-01, ev-15].
• Composições do Anexo VI adquiridas por órgãos e entidades do art. 146, § 1.º, I e II: alíquota zero pelo art. 146, § 2.º [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Revisão do Anexo VI: a cada 120 dias, por ato conjunto (art. 134) [ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 1.º, V, e § 13, I: a lei complementar define as operações com redução de 60% "entre as relativas aos seguintes bens e serviços:" [ev-11] "medicamentos" [ev-10]; e incluem-se "entre os medicamentos de que trata o inciso V do § 1º, as composições para nutrição enteral ou parenteral e as composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo" [ev-12]. O art. 128, V, repete o grupo [ev-13]; o § 1.º do art. 133 fala em "nutrição enteral e parenteral" [ev-03], onde a EC diz "enteral ou parenteral" [ev-12]. O § 1.º, V, e o § 13, I, da EC não trazem condição como a do § 2.º (compromisso ou CMED) [ev-10, ev-12].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 208). Cotejo subunidade a subunidade [ev-20]: o caput repete o da LC só para a CBS e ressalva "os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 222" [ev-18], artigo do próprio Regulamento; o § 1.º é igual [ev-20]; o § 2.º fala em compromisso firmado "com a União e o CGIBS" [ev-19].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:comite-gestor-do-ibs (§ 2.º). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 1.º, V; § 13, I), fd:lcp-214-2025/art-128 (V), fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º), fd:lcp-214-2025/art-146, fd:lcp-214-2025/art-134. Termos sem verbete (o inventário, § 3.1, recomenda tratá-los na fi): medicamentos; nutrição enteral ou parenteral.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.