LC 214/2025 · art. 132

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-132, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades) [ev-01, ev-03, ev-04]. É o artigo único da Seção V ("Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência") do Capítulo III do Título IV [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 132 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 132 reduz em 60% o IBS e a CBS sobre dispositivos de acessibilidade listados em anexo e regula a revisão da lista. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH" [ev-01].

• Anexo V (nota): a lista está no Anexo V da LC 214, no bruto do compilado, fora das unidades da captura; no bruto, o título é "ANEXO V DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-09]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-09].
• Revisão da lista (§ 2.º): a cada 120 dias, por ato conjunto, só para inclusão [ev-04].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos dispositivos: não qualificado no artigo [ev-01].
• Órgão público competente: edita a norma cujos requisitos os dispositivos devem atender [ev-03] e é ouvido na revisão [ev-04]; o artigo não o nomeia [ev-03, ev-04].
• Ministro de Estado da Fazenda e Comitê Gestor do IBS: revisam a lista por ato conjunto [ev-04].
• Pessoas com deficiência: os dispositivos são os "próprios para pessoas com deficiência" [ev-01]; o artigo não exige que o adquirente seja pessoa com deficiência [ev-01, ev-03].

5.Condições

• Dispositivo listado e conforme (§ 1.º): a redução "somente se aplica aos dispositivos de acessibilidade listados no Anexo V desta Lei Complementar que atendam aos requisitos previstos em norma do órgão público competente" [ev-03].
• Revisão (§ 2.º): "Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o Capítulo I do Título III do Livro III desta Lei Complementar, o Ministro de Estado da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS, ouvido o órgão público competente, revisarão, a cada 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo V desta Lei Complementar, tão somente para inclusão de dispositivos de acessibilidade inexistentes na data de publicação da revisão anterior que atendam às mesmas finalidades daqueles já constantes do referido anexo" [ev-04]. Três limites: só inclusão; só dispositivos inexistentes na data da revisão anterior; só os de mesma finalidade dos já listados [ev-04].
• Vigência da revisão: o art. 126, § 3.º, tira a revisão do § 2.º do art. 132 da regra do § 2.º daquele artigo, "desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada período de revisão, não resultem em elevação superior a 0,02 (dois centésimos) ponto percentual" [ev-14] das alíquotas de referência [ev-14]; fora desse limite, vale o art. 126, § 2.º [ev-15].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre os dispositivos do Anexo V que atendam à norma do órgão competente [ev-01, ev-03].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-13].
• Alíquota zero em certas aquisições: os mesmos dispositivos do Anexo V têm as alíquotas reduzidas a zero quando adquiridos por "órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas" [ev-17] ou pelas "entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021" [ev-26] (art. 145, II) [ev-16], e só para os dispositivos "que atendam aos requisitos previstos em norma de órgão público competente" [ev-27] (art. 145, § 1.º); o art. 145, § 2.º, aplica aos produtos daquela Seção "o disposto no § 2º do art. 132 desta Lei Complementar" [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Revisão periódica: a cada 120 dias [ev-04]; a avaliação quinquenal do art. 475 alcança "os regimes diferenciados do IBS e da CBS, de que trata o Título IV do Livro I" [ev-19], no Capítulo I do Título III do Livro III [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 1.º, IV: a lei complementar define as operações com redução de 60% "entre as relativas aos seguintes bens e serviços:" [ev-11] "dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência" [ev-10]. O art. 128, IV, e o art. 132 falam em dispositivos "próprios para pessoas com deficiência" [ev-12, ev-01]. A EC também manda prever redução em 100% para os bens do § 1.º, III a VI [ev-24], o que a LC faz no art. 145 para o Anexo XIII [ev-25] e, nas aquisições do inciso II, a e b, para o Anexo V [ev-16, ev-17, ev-26], sempre com os requisitos do § 1.º do art. 145 [ev-27].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 207). Cotejo subunidade a subunidade [ev-23]: o caput repete o da LC só para a CBS [ev-21]; o § 1.º é igual [ev-23]; o § 2.º ressalva a "avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-22], onde a LC remete ao Capítulo I do Título III do Livro III [ev-04].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ato-conjunto e vb:comite-gestor-do-ibs (§ 2.º). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 1.º, IV; § 3.º, II, a), fd:lcp-214-2025/art-128 (IV), fd:lcp-214-2025/art-126 (§§ 2.º a 4.º), fd:lcp-214-2025/art-145, fd:lcp-214-2025/art-475.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.