LC 214/2025 · art. 134

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-134, só o caput (1 unidade) [ev-01]. Está na Seção VI ("Dos Medicamentos") do Capítulo III do Título IV, com o art. 133 [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 134 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 134 regula a revisão periódica da lista das composições nutricionais do Anexo VI. A regra: "Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o Capítulo I do Título III do Livro III desta Lei Complementar, o Ministro de Estado da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarão, a cada 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo VI, tão somente para inclusão de composições de que trata o § 1º do art. 133 desta Lei Complementar inexistentes na data de publicação da revisão anterior e que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas" [ev-01].

• Anexo VI (nota): a lista está no Anexo VI da LC 214, no bruto do compilado, fora das unidades da captura [ev-18]; os itens não são transcritos aqui, e a contagem fica a conferir [ev-18].

4.Sujeitos

• Ministro de Estado da Fazenda e Comitê Gestor do IBS: revisam a lista por ato conjunto [ev-01].
• Ministério da Saúde: é ouvido [ev-01].

5.Condições

• Periodicidade: "a cada 120 (cento e vinte) dias" [ev-01].
• Forma: "por meio de ato conjunto" [ev-01].
• Só inclusão, com dois requisitos: composições do art. 133, § 1.º, "inexistentes na data de publicação da revisão anterior e que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas" [ev-01]. O art. 133, § 1.º, trata das "composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar" [ev-07].
• Vigência da revisão: o art. 126, § 3.º, tira o art. 134 da regra do § 2.º daquele artigo, "desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada período de revisão, não resultem em elevação superior a 0,02 (dois centésimos) ponto percentual" [ev-10] das alíquotas de referência [ev-10]; fora desse limite, vale o art. 126, § 2.º [ev-11].

6.Consequências

• Lista atualizada: as composições incluídas passam a ter a redução de 60% do art. 133, § 1.º [ev-01, ev-07].
• Mesma lista na alíquota zero: o art. 146, § 2.º, zera as alíquotas das composições "relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar" [ev-12] quando adquiridas pelos órgãos e entidades de seu § 1.º, I e II [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Revisão periódica: a cada 120 dias [ev-01]; a avaliação quinquenal do art. 475 alcança "os regimes diferenciados do IBS e da CBS, de que trata o Título IV do Livro I" [ev-08], no Capítulo I do Título III do Livro III [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 13, I: incluem-se "entre os medicamentos de que trata o inciso V do § 1º, as composições para nutrição enteral ou parenteral e as composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo" [ev-13]. A EC não trata de revisão periódica da lista no § 13 [ev-13].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 209). Cotejo [ev-17]: o texto repete o da LC só para a CBS, com três diferenças. Remete à "avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-14]; usa "CGIBS" e "a cada cento e vinte dias" [ev-14]; e manda incluir "composições de que trata o art. 222, § 2º" [ev-14]. No Regulamento, o art. 222, § 2.º, trata da alíquota zero dessas composições "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º" [ev-15]; a redução de 60% das mesmas composições está no art. 208, § 1.º [ev-16]. A LC remete ao art. 133, § 1.º (redução de 60%) [ev-01, ev-07]. A ficha registra as duas remissões, sem escolher.

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ato-conjunto e vb:comite-gestor-do-ibs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-133 (§ 1.º), fd:lcp-214-2025/art-146 (§ 2.º), fd:lcp-214-2025/art-126 (§§ 2.º e 3.º), fd:lcp-214-2025/art-475, fd:ec-132-2023/art-9 (§ 13, I).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.