CTN · art. 181

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-181, caput, incisos I e II e alíneas a a d do inciso II (7 unidades capturadas), na Seção III, "Anistia", do Capítulo V, "Exclusão de Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. As sete unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-03 a ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-19]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-19].

3.Objeto

O art. 181 diz como a anistia pode ser concedida: "A anistia pode ser concedida:" [ev-01]

1. Em caráter geral (I) [ev-03].
2. Limitadamente (II) [ev-04]: - "às infrações da legislação relativa a determinado tributo" (a) [ev-05]; - "às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza" (b) [ev-06]; - "a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares" (c) [ev-07]; - "sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa" (d) [ev-08].

4.Sujeitos

• Legislador: concede a anistia e escolhe a modalidade [ev-01]; na alínea d, fixa o prazo de pagamento ou atribui a sua fixação à autoridade [ev-08].
• Autoridade administrativa: pode receber da lei a fixação do prazo de pagamento (d) [ev-08]; efetiva por despacho a anistia não geral (art. 182) [ev-11].
• Entidade tributante: a anistia pode limitar-se a uma região do seu território (c) [ev-07].

5.Condições

• Anistia limitada: um dos critérios das alíneas a a d [ev-05 a ev-08].
• Condição de pagamento (d): pagamento do tributo no prazo fixado pela lei ou pela autoridade a quem a lei atribuir a fixação [ev-08].
• Restrição regional (c): só "em função de condições a ela peculiares" [ev-07].
• Alcance: sempre dentro do art. 180, que limita a anistia às infrações anteriores à vigência da lei que a concede [ev-10].

6.Consequências

• Anistia geral: o art. 182 exige despacho só para a anistia "quando não concedida em caráter geral" [ev-11]. Leitura do Atlas: a anistia geral dispensa despacho individual [ev-03, ev-11].
• Anistia limitada: efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa (art. 182) [ev-11].
• Exclusão do crédito: a anistia exclui o crédito tributário (art. 175, II) [ev-20].
• Alínea d: a anistia depende do pagamento do tributo no prazo [ev-08]; a consequência do não pagamento não está no art. 181 [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03 a ev-08].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-19]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-19]. Sem lei alteradora [ev-01, ev-03 a ev-08].
• Prazo (alínea d): o pagamento no prazo fixado pela lei ou pela autoridade é condição da anistia [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. A regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para a anistia. Nas capturas da reforma, a palavra "anistia" só aparece na LC 225, art. 13, I, a [ev-21]. Só com os textos capturados:

• LC 214, art. 341-H (redução das multas de ofício do IBS e da CBS): "As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções" [ev-13]; a maior, "50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa" (I) [ev-14]. Se o parcelamento for rescindido, há "restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor do crédito tributário não satisfeito" (§ 2.º) [ev-15]. A alínea d do CTN admite a anistia "sob condição do pagamento de tributo no prazo" [ev-08]. Questão aberta: a LC 214 não chama a redução de anistia, e a ficha não a classifica [ev-13, ev-21].
• LC 225 (devedor contumaz): entre as medidas aplicáveis ao devedor contumaz [ev-17] está o impedimento de "fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remissão ou de anistia" (art. 13, I, a) [ev-16]. O texto não distingue modalidade [ev-16].
• Constituição, art. 150, § 6.º: a anistia relativa a impostos, taxas ou contribuições "só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal" [ev-18].
• CTN, isenção regional: a isenção também "pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares" (art. 176, parágrafo único) [ev-12], com as mesmas palavras da alínea c [ev-07].
• Regulamento da CBS e Decreto 70.235/1972: nenhuma regra de anistia nas unidades capturadas [ev-21].

9.Conceitos

Verbete comparado: vb:reducao-de-multas (LC 214, art. 341-H) [ev-13]. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): anistia.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.