CTN · art. 182

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-182, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção III, "Anistia", do Capítulo V, "Exclusão de Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. As duas unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 182 diz como se efetiva a anistia que não é geral. A regra é o despacho: a anistia "quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa" [ev-01].

1. Requerimento e prova: "em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão" [ev-01].
2. Sem direito adquirido: "O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155" (parágrafo único) [ev-03].

4.Sujeitos

• Autoridade administrativa: efetiva a anistia por despacho, "em cada caso" [ev-01].
• Interessado: requer e prova as condições e os requisitos previstos em lei [ev-01].

5.Condições

• Anistia não geral: o artigo vale para a anistia "quando não concedida em caráter geral" [ev-01]; a concedida "limitadamente" [ev-12] é a do art. 181, II.
• Requerimento com prova: das condições e dos requisitos "previstos em lei" [ev-01].
• Alcance: a anistia só abrange as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede (art. 180) [ev-17].

6.Consequências

• Anistia efetivada: pelo despacho, em cada caso [ev-01]; exclui o crédito tributário (art. 175, II) [ev-06].
• Sem direito adquirido: o despacho não gera direito adquirido [ev-03]. Pela remissão ao art. 155, quando cabível: revogação "de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora" [ev-07]; "com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele" [ev-08]; "sem imposição de penalidade, nos demais casos" [ev-09]; e a regra da prescrição do parágrafo único do art. 155 [ev-10].
• Questão aberta: o art. 182 manda aplicar o art. 155 quando cabível e não diz quais regras, escritas para a moratória, cabem à anistia [ev-03, ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05]. Sem lei alteradora [ev-01, ev-03].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. A regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para a anistia. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 179 (isenção): a isenção não geral segue o mesmo rito, com prova dos requisitos "previstos em lei ou contrato para sua concessão" [ev-13]; o art. 182 fala só em requisitos "previstos em lei para sua concessão" [ev-01]. Os dois parágrafos que negam direito adquirido têm o mesmo texto [ev-14, ev-03].
• LC 225 (devedor contumaz): entre as medidas aplicáveis ao devedor contumaz [ev-16] está o impedimento de "fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remissão ou de anistia" (art. 13, I, a) [ev-15].
• LC 214, LC 227, Regulamento da CBS e Decreto 70.235/1972: nenhum despacho de anistia nas unidades capturadas [ev-18].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da anistia. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): anistia.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.