CTN · art. 179

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-179, caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas), na Seção II, "Isenção", do Capítulo V, "Exclusão de Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. As três unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-04, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-06]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-06].

3.Objeto

O art. 179 diz como se efetiva a isenção que não é geral. A regra é o despacho: a isenção "quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa" [ev-01].

1. Requerimento e prova: o despacho se dá "em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão" [ev-01].
2. Renovação (§ 1.º): no "tributo lançado por período certo de tempo" [ev-04], o despacho "será renovado antes da expiração de cada período" [ev-04].
3. Sem direito adquirido (§ 2.º): "O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155" [ev-05].

4.Sujeitos

• Autoridade administrativa: efetiva a isenção por despacho, "em cada caso" [ev-01].
• Interessado: requer e prova as condições e os requisitos [ev-01]; no § 1.º, promove a continuidade do reconhecimento a cada período [ev-04].

5.Condições

• Isenção não geral: o artigo vale para a isenção "quando não concedida em caráter geral" [ev-01].
• Requerimento com prova: das condições e dos requisitos "previstos em lei ou contrato para sua concessão" [ev-01]. A isenção decorre sempre de lei, "ainda quando prevista em contrato" (art. 176) [ev-08].
• Tributo lançado por período certo (§ 1.º): renovação do despacho "antes da expiração de cada período" [ev-04].
• Interpretação literal: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre" [ev-22] "outorga de isenção" (art. 111, II) [ev-13].

6.Consequências

• Isenção efetivada: pelo despacho, em cada caso [ev-01]; exclui o crédito (art. 175, I) [ev-07].
• Falta de renovação (§ 1.º): os efeitos cessam automaticamente "a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção" [ev-04].
• Sem direito adquirido (§ 2.º): o despacho não gera direito adquirido [ev-05]. Pela remissão ao art. 155, quando cabível: revogação "de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora" [ev-09]; "com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele" [ev-10]; "sem imposição de penalidade, nos demais casos" [ev-11].
• Prescrição (art. 155, parágrafo único): no caso de dolo ou simulação, o tempo entre a concessão e a revogação "não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito" [ev-12]; nos demais casos, "a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito" [ev-12]. Questão aberta: o art. 179 manda aplicar o art. 155 quando cabível e não diz quais dessas regras, escritas para a moratória, cabem à isenção [ev-05, ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-04, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-06]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-06]. Sem lei alteradora [ev-01, ev-04, ev-05].
• Tempo do despacho (§ 1.º): renovação antes do fim de cada período; cessação automática desde o primeiro dia do período não renovado [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. A regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para a isenção. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 182 (anistia): a anistia não geral segue o mesmo rito: "é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão" [ev-14]; o despacho também "não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155" [ev-15]. Diferença: o art. 179 fala em requisitos previstos "em lei ou contrato" [ev-01]; o art. 182, só "em lei" [ev-14].
• LC 214 (isenção nominada): "Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública" (art. 157) [ev-17]; o parágrafo único só traz definições: "Para fins do caput deste artigo, consideram-se" [ev-18]. O artigo não prevê despacho nem requerimento [ev-17, ev-18]. O Regulamento da CBS repete a regra (Decreto 12.955, art. 233) [ev-20].
• LC 214, período de apuração (§ 1.º): "Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS" (art. 45) [ev-19]. Questão aberta: a ficha não conclui se o IBS e a CBS são "tributo lançado por período certo de tempo" [ev-04] para o § 1.º [ev-19]; a mesma noção aparece no art. 144, § 2.º, em "impostos lançados por períodos certos de tempo" [ev-16].
• Decreto 70.235/1972 e demais capturas: nenhum despacho de reconhecimento de isenção nas unidades capturadas [ev-21].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da isenção. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): isenção; despacho de reconhecimento da isenção.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.